CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 243
deu causa.
STJ – 3ª T. - REsp 685.744/BA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 29.6.07.
[...]
(STJ – 2ª T. - AgRg no AREsp 281.994/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, julgado
em 11/04/2013, DJe 19/04/2013)
Inexistência jurídica. Ausência de citação.
[...] 2. Sobre a aludida ofensa ao artigo 485 do CPC, o STJ já concluiu que a
sentença proferida em processo nulo por falta de citação deve ser atacada pela
ação prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil. Precedentes.[...]
(STJ – 2ª T. - AgRg no AREsp 311.216/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013)
Inexistência jurídica. Peça sem assinatura de advogado.
STJ
[...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM AS-
SINATURA DE ADVOGADO. Não é possível conhecer de recurso especial interposto
sem assinatura de advogado. Isso porque é firme o entendimento de que
se trata, nessa situação, de recurso inexistente. Ademais, a instância especial
é inaugurada tão logo seja manejado recurso a ela dirigido, sendo inviável a
abertura de prazo para a regularização de vício formal, ante a ocorrência de preclusão
consumativa. Assim, é inaplicável às instâncias extraordinárias a norma
do art. 13 do CPC, segundo a qual deve o magistrado marcar prazo razoável
para sanar defeito relativo à capacidade postulatória.
Precedentes citados: AgRg no Ag 1.395.500-PR, Primeira Turma, DJe 22/8/2012;
AgRg nos EDcl no Ag 1.400.855-BA, Segunda Turma, DJe 25/4/2012; AgRg no
Ag 1.372.475-MS, Terceira Turma, DJe 11/4/2012; e AgRg no Ag 1.311.580-RJ,
Quarta Turma, DJe 8/11/2010. AgRg no AREsp 219.496-RS, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, julgado em 11/4/2013.
Decretação de nulidade requerida pela parte que lhe deu causa
a) ausência de habilitação do espólio
[...]5. Anular o processo, como pretende o espólio agravante, implicaria novo
julgamento da causa por esta Corte, mesmo depois de esgotados todos os
recursos previstos na legislação processual, premiando-lhe pela omissão em
comunicar oportunamente o falecimento da parte. [...]
(STF – RE-AgR-ED-ED-EDv-AgR 186197 – SP – Tribunal Pleno – Rel. Min. Ellen
Gracie – Julg. 19/03/2003 – DJU 25/04/2003 – p. 00034 - EMENT VOL-02107-03
PP-00441)
b) ausência de realização de exame de DNA em investigação de paternidade
pelo não comparecimento do réu
[...] Se o réu, ora recorrente, apesar de toda a insistência do juízo, deixou de
comparecer aos exames hematológicos a que devia submeter-se, tendo sido
mesmo advertido de que a sua ausência poderia significar em seu desfavor,
não e admissível venha ele a alegar sua própria omissão para pretender anular
o processo, a partir da sentença: o mesmo de dizer-se quanto a não terem sido
inquiridas as testemunhas arroladas pelo réu, se a defesa sequer forneceu os
seus endereços.[...]