CPC_06_02

Graciela I. Marins
1547 Artigo 811
IV – se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de
decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos do procedimento
cautelar.
I. A responsabilidade do art. 16
AUTOR
Graciela I. Marins
O art. 16 do CPC prevê a responsabilidade da parte que age com má-fé. Dessa
forma, os casos previstos no art. 811 do CPC independem da responsabilidade
prevista no art. 16. São hipóteses independentes e, assim, podem ser cumulativas
ou não.
II. A sentença desfavorável no processo principal
Trata-se de previsão assaz severa, impondo ao autor do pedido cautelar a responsabilidade
pelos prejuízos causados ao réu com a execução da medida
acautelatória pela simples improcedência do pleito principal ou sua extinção
sem julgamento do mérito. É o caso em que o pedido cautelar foi julgado totalmente
procedente e a ação principal, improcedente.
A lei impõe responsabilidade objetiva neste caso. Entretanto, vale obtemperar
que a parte requer a providência acautelatória e o juízo é quem a defere. A
Constituição contempla a responsabilidade do Estado por atos praticados por
seus agentes.
III. A ausência de citação do réu em cinco (5) dias
Diferentemente do caso anterior, trata-se aqui de imposição de responsabilidade
por negligência do autor.
A disposição legal trata da hipótese em que a medida cautelar foi deferida liminarmente
(art. 804 do CPC). Nesse caso, cabe ao autor promover a citação do
réu no prazo de cinco (5) dias. Ou seja, o requerente da cautela deverá tomar
todas as providências necessárias à realização da citação pelo juízo, tais como
fornecer o endereço do requerido, pagar as custas etc. Não cabe ao autor realizar
a citação da parte requerida, mas sim promovê-la, permitir que o juízo possa
efetivar a ciência do réu sobre a demanda cautelar. O prazo de cinco (5) dias
não é para a efetiva citação da parte ré, mas sim para o requerente tomar as
providências necessárias à realização ao ato processual.
Se o autor, intimado, não pagar as custas ou não indicar o endereço do suplicado,
será responsável pelos danos causados ao réu com a execução da cautela,
nesse período que excedeu os cinco (5) dias até a data em que seja realizada
a citação.