CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1661
Artigo 914
formato mercantil, no prazo legal de cinco dias, de todos os lançamentos desde
a abertura da conta-corrente. Tal pedido, conforme voto do Ministro Aldir Passarinho
Junior, acompanhado pela unanimidade da 4ª Turma no REsp. 98.626-SC,
“soa absurdo, posto que não é crível que desde o início, em tudo, tenha havido
erro ou suspeita de equívoco dos extratos já apresentados.” 4. A pretensão deduzida
na inicial, voltada, na realidade, a aferir a legalidade dos encargos cobrados
(comissão de permanência, juros, multa, tarifas), deveria ter sido veiculada
por meio de ação ordinária revisional, cumulada com repetição de eventual indébito,
no curso da qual pode ser requerida a exibição de documentos, caso esta
não tenha sido postulada em medida cautelar preparatória.
5. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente,
independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal
instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não
prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação
ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos
consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a
provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas.
5. Agravo regimental a que se dá provimento. Recurso especial não provido.
(AgRg no REsp 1203021/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012,
DJe 24/10/2012)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS EXIGIDAS DE
EX-PREFEITO.
A prestação de contas de ex-Prefeito não pode ser exigida nos termos da ação
prevista nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso especial
não conhecido.
(STJ. REsp 101530/PR. Rel.: Min. Ari Parendgler, Segunda Turma. Data Julgamento:
05/11/1998)
RECURSO ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON-
TAS - ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ALIMENTANTE
EM DEFLAGRAR, EM FACE DA GENITORA DO ALIMENTADO, DEMANDA NOS
MOLDES DO ART. 914 E SEGUINTES DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. A ação de prestação de contas, consubstanciada nos artigos 914 a 919 do
CPC, segue procedimento especial de jurisdição contenciosa, e volta-se a compelir
aquele que administra patrimônio alheio ou comum a demonstrar em Juízo,
e de forma documentalmente justificada, a destinação/exploração desses bens
e direitos. Visa, sobretudo, a evidenciação do resultado da administração, à qual
deve se dar por meio mercantil, escriturando-se contabilmente os lançamentos
a título de receita e despesa, aplicações, frutos e rendimentos, tudo a fim de
permitir a certificação sobre a
existência de saldo em favor de quaisquer das partes ou mesmo, a ausência de
direito de crédito ou débito entre os litigantes, fixando-se exatamente a dimensão
econômica do relacionamento jurídico existente entre as partes.
2. Ausência de interesse processual daquele que presta alimentos a compelir o
detentor da guarda do menor a prestar contas nos moldes dos aludidos artigos
legais, porquanto o exercício do direito de fiscalização conferido a quaisquer