CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1617 Artigo 873
Nos casos de divórcio, anulação de casamento ou dissolução da união estável,
o protesto contra alienação de bens poderá ser formulado em face do cônjuge
ou companheiro que detém a administração do patrimônio comum, servindo
para alertar eventuais compradores do risco presente num negócio jurídico possivelmente
indevido. Pode-se dizer que na união estável o cabimento da medida
assume especial relevância, pois não há alteração do estado civil dos companheiros,
que permanecem como solteiros nos registros dos imóveis, mesmo que
o patrimônio seja comum. Assim, até mesmo ante a possibilidade de ser afastar,
por contrato, a administração conjunta dos bens, a medida permite aos companheiros
proteger o patrimônio do casal.
II. Oitiva da parte contrária
Observe-se que somente nos casos de protesto contra alienação de bens permite-se
ao juiz ouvir a parte em face de quem foi dirigido o pedido (art. 870,
parágrafo único).
Observe-se, também, que a despeito da redação do art. 871, não há que se
falar em contraprotesto, já que o protesto e a interpelação não admitem defesa.
O que se admite, isto sim, é que aquele que foi atingido pelo protesto maneje
uma outra medida - um novo protesto, portanto - para veicular manifestação de
vontade contrária àquela que lhe foi dirigida.
Não há, aqui, caráter constritivo ou mesmo natureza cautelar que justifique a
incidência da regra do art. 806 do Código de Processo Civil.
JULGADOS
Protesto contra alienação de bens
PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – PROTES-
TO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Não há recurso contra decisão que defere
protesto contra a alienação de bens. Se assim ocorre, o STJ admite Mandado de
Segurança contra esse ato judicial. - A teor do Art. 869 do Código de Processo
Civil, impõe-se ao juiz indeferir, quando “o requerente não houver demonstrado
legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir
a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.” - Protesto que coloca
sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização
de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao
juiz indeferi-lo liminarmente.
(STJ, 1ª Turma, RMS 16406/SP 2003/0077095-6, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, julg. 12/08/2003)
MEDIDA CAUTELAR - AVERBACAO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE
BENS – INADMISSIBILIDADE. O protesto, assim como a notificação e a interpelação,
não dá nem tira direito, de modo que, inalterado o registro, não comporta
averbação imobiliária.
(TJPR, 3ª Câmara Cível, AG 24813-9/PR, Rel. Nunes do Nascimento, julg.
09/03/1993)