CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1836
Artigo 1.044
herdeiro que faleceu no curso do processo. Os herdeiros e legatários do herdeiro
falecido assumem o seu lugar no processo de inventário e partilha e recebem
aquilo que a cada um deles cabe do quinhão. A única condição legal para tanto
é que o herdeiro falecido não possua nenhum outro bem.
II – Legatários
Idêntico tratamento deve ser dado aos legatários. Falecendo legatário no curso
do processo de inventário e partilha, e inexistindo outros bens de sua propriedade,
far-se-á a partilha do legado aos seus herdeiros ou legatários no mesmo
processo.
III - Inventariante
Tratando-se de mesmo processo, o inventariante será idêntico para ambas as
partilhas.
JULGADOS
Aplicação do CPC – art. 1.044
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – MORTE DE FILHO
HERDEIRO – SUCESSÃO DOS NETOS, POR DIREITO DE TRANSMISSÃO – DE-
CISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Observada a morte do herdeiro,
posteriormente à abertura da sucessão, e não tendo outros bens a inventariar
a não ser aqueles que receberia por herança de seu falecido pai, é de ser aplicada
a norma do artigo 1.044 do Código de Processo Civil, com a habilitação
dos seus herdeiros nos autos de inventário do avô falecido, para que se realize
a partilha, por direito de transmissão. Recurso não provido”. (TJPR – 8ª C.Cível –
AI 156934-2 – Guarapuava – Rel. Jorge Wagih Massad – J. 06.10.2004)
Impossibilidade de partilha de herdeiro falecido quando o inventário já estiver
encerrado
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PRETENSÃO DE PARTILHA
DO QUINHÃO DE HERDEIRO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. EXEGE-
SE DO ART. 1.044 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JÁ ENCERRADO,
DEVIDO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA
PARTILHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS
BENS DO HERDEIRO FALECIDO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA À AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE HERDEIROS DO
HERDEIRO FALECIDO QUE NÃO SE TRATA DE MERA RETIFICAÇÃO E, QUE
POR SE TRATAREM DE MENORES, IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO RITO DE
ARROLAMENTO PARA INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE OUTRO
INVENTÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO”. (TJPR – 11ª Câmara Cível – AI 535123-7
– Rel. Augusto Lopes Cortes – J. 28.01.2009)
Obrigatória citação de herdeiros do herdeiro falecido
“[...] FILHO HERDEIRO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊN-