CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 543
abrange todos eles”.
Súmula nº 126 do STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão
recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer
deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário”.
JULGADOS
Sobrestamento: ato discricionário
1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, o sobrestamento de que cuida
o art. 543, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil é ato discricionário do
julgador, que assim decide quando considerar que o recurso extraordinário é
prejudicial ao especial. Muito embora esteja concluído o julgamento do RE n.
566.819, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.09.2010, em que
foi examinada a questão referente ao direito ao creditamento de IPI na aquisição
de insumos isentos, até o presente momento permanece o julgamento do Recurso
Extraordinário 590.809 submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC - repercussão
geral. (STJ, AgRg-Resp. 1.271.954-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Julg. 08/11/2011).
Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível,
não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional
nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos
deste artigo.
§ 1º. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos
da causa.
§ 2º. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para
apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
§ 3º. Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão
contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
§ 4º. Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no
mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso
ao Plenário.
§ 5º. Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá
para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferi-