CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
481
Artigo 285
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e
modo contratados.
§ 2º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento
dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados
e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação
de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato,
ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar
ou antecipação dos efeitos da tutela.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém,
formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição
os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências
do ato ou do fato ilícito;
III – quando a determinação do valor da condenação depender de
ato que deva ser praticado pelo réu.
I. Pedido certo e determinado.
O pedido de ser certo e determinado, ou seja, não pode ser genérico. O autor
deve especificar o bem da vida que pretende. Tratando de pedido de condenação
a pagar quantia, deve expressar o valor pretendido. As exceções são
somente as previstas neste artigo.
II. Ações universais.
São universais as ações em que a pretensão recai sobre uma universalidade de
fato (como biblioteca particular e fazenda comprada com “porteira fechada”) ou
de direito (direitos hereditários, por exemplo). Nestes casos não é necessário
que o autor identifique todos os bens que compõem a universalidade.
III. Consequências do ato ilícito.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho