CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 246
Interesse público. Participação obrigatória.
[...] Processo civil. Ministério público. Causa envolvendo definição de limites
municipais e interesses de natureza econômica e de cidadania, não apenas dos
Municípios como entidades políticas, mas também da sua população. Incidência
do art. 82, III, do CPC, que torna obrigatória a participação do ministério público,
sob pena de nulidade (CPC, art. 246). Recursos providos.
(STJ – 1ª T. - REsp 1233677/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel.
p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 04/10/2011, DJe
02/12/2011)
Nulidade absoluta. Anulação ex officio.
[...] 2. Não há falar, no caso, em preclusão ou em julgamento ultra petita, pois
nos casos de nulidade absoluta, por violação de preceito de ordem pública,
cabe ao julgador efetuar, de ofício, a anulação do processo (art. 245, parágrafo
único, do CPC). [...]
(STJ – 4ª T. - EDcl no AgRg no REsp 331.061/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, julgado em 07/12/2010, DJe 04/02/2011)
Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem
observância das prescrições legais.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se
defender, conforme conceito definido no CPC, art; 213. Intimação, na dicção do
CPC, art. 234, é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do
processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Tratando-se ambos de
atos de comunicação, imperativos dos princípios da publicidade, contraditório
e ampla defesa, devem ser realizados dentro das prescrições legais (CPC, arts.
213-233 e CPC, arts. 234-242) para que tenham validade. Não obstante, ainda
que realizados de outro modo, não serão anulados se cumprirem sua finalidade
ou a irregularidade não causar prejuízo. Nesse contexto, por exemplo, o comparecimento
espontâneo do réu, supre a falta de citação.
JULGADOS
Intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade
coatora para interpor recurso em Mandado de Segurança
[...]1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que na ação
mandamental ajuizada, originariamente, em primeiro grau, atua no processo a
autoridade indicada como coatora, a quem cabe prestar as informações, sendo
dispensável a intimação do Representante da União, nesta fase inicial do feito.
No entanto, superada essa fase, é necessária a intimação do representante