CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1690
Artigo 932
“O interdito proibitório é ação preventiva, destinada a evitar que se consume a
turbação ou esbulho possessório, tanto do possuidor direto, como do indireto.
E, por ser preventiva, parte não de um fato consumado - a turbação ou esbulho
- mas, do temor fundado de que um ou outro possa ocorrer” (TJPR – 18ª C.Cível
– AI 276.989-5 – Rel.: Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira – j. em 01.03.2005);
“(...) 3. O interdito proibitório constitui-se em uma ação possessória por excelência,
de caráter inibitório, destinada à defesa da posse em caráter preventivo,
quando ainda não efetivada a turbação ou o esbulho. Como ação possessória,
não admite a discussão de domínio, tampouco de eventual compensação financeira
pela perda deste, porque o ordenamento jurídico pátrio, na forma do artigo
1.210, parágrafo 2º, do Código Civil, consagra a autonomia entre os juízos possessório
e petitório. (...)”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 5001535-39.2011.404.7114 – Rel.: Des. Maria Lúcia Luz
Leiria – j. em 19/19/2012). “INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSIBILIDADE DE FU-
TURO ESBULHO. JUSTO RECEIO. INOCORRÊNCIA. 1. O possuidor direto ou
indireto, que tenha justo receio de ser ameaçado na posse, poderá requerer ao
juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório.
2. Incabível a medida preventiva quando o pedido estiver fundamentado
em fato futuro e incerto, não amparado em evento concreto que permita ao
julgador verificar a premência da medida” (TRF4 – 4ª T. – Ag em AG 5018960-
47.2012.404.0000 – Rel. Juíza Loraci Flores de Lima – j. em 04/12/2012).
“ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. O EVENTUAL INGRESSO DE
AÇÃO JUDICIAL NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO AMEAÇA À POSSE.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. Apelação a que se nega provimento” (TRF4 – 3ª
T. – Ap. Civ. 5002860-16.2010.404.7104 – Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz – j. em 18/04/2012).
“(...)- No caso em apreço, a parte autora fundamenta seu pedido em fatos pretéritos,
revelando um receio subjetivo de que possam se repetir. Entretanto, a
norma processual exige um fundado receio, ou seja, um temor amparado em
algo concreto que permite ao julgador verificar a necessidade da medida” (TRF4
– 4ª T. – Ap. Civ. 2005.72.12.001892-9 – Rel.: Des. Jorge Antonio Maurique – j.
em 13/04/2011).
Art. 933. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na seção
anterior.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Rito no interdito proibitório
Sendo ação possessória típica, se aplica ao interdito proibitório o mesmo rito