CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1373
Artigo 703
A carta de arrematação, que deve conter os requisitos descritos nos incisos I, II,
e III, do art. 703, é documento expedido pelo escrivão e que deve ser registrado
perante o Cartório de Registro de Imóveis para que se opere a transmissão da
propriedade imóvel (CC, art. 1.245). Tem-se entendido que poderá ser expedida
também para transferir a propriedade de bens móveis que necessitem de registro,
como é o caso de veículos. Quanto aos demais bens, a transmissão da
propriedade é realizada pela tradição (CC, art. 1.267).
II. Quitação do imposto de transmissão. Exclusão dos impostos pretéritos.
O inciso III condiciona a expedição da carta de arrematação à comprovação de
quitação do imposto de transmissão do bem, da propriedade do executado para
o arrematante. Além de a redação do dispositivo ser clara, por fazer referência
apenas ao imposto de transmissão (o que não acontecia anteriormente à Lei n.
11.382/2006), doutrina e jurisprudência têm assentado que os impostos pretéritos
pendentes não se sub-rogam na pessoa do adquirente, mas no preço (CTN,
art. 130, parágrafo único). Deste modo, o arrematante não é responsável pelos
tributos anteriores à praça, como IPTU e TLP.
III. Despesas de condomínio.
A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que as despesas condominiais
anteriores à arrematação são devidas pelo arrematante desde que relacionadas
no edital. Do contrário, tais despesas serão pagas com o produto da
alienação judicial (infra).
JULGADOS
Impostos pretéritos
PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. MANDADO
DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. RES-
PONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ÔNUS RELATIVOS AO IPTU E À TLP. SUB-RO-
GAÇÃO DOS DÉBITOS SOBRE O RESPECTIVO PREÇO. PRECEDENTES.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, os créditos relativos a
impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respetivo
preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável
pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse
sentido é a jurisprudência desta Corte.
2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito
do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se
determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja
expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao
IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003,
bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis
competente.
3. Recurso especial provido.
(STJ – REsp 909.254/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUN-
DA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 21/11/2008)