CPC_06_02

Claudionor Benite
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Artigo 749
que tratam, respectivamente, da responsabilização por dívida comum e solidariedade
passiva.
De qualquer forma, a insolvência do outro cônjuge não poderá ser declarada de
ofício.
JULGADOS
Insolvência do cônjuge
“[...] Não tendo a recorrente figurado como parte no processo de auto-insolvência
de seu cônjuge, não pode ter contra si a constrição da parte que lhe caberia
do patrimônio do casal. 2. Violação ao art. 1046, § 3º do CPC configurada”
(STJ - REsp 1123448/MS, 4ª Turma. Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro
(Des. Conv. do TJ/AP), j. em 20/04/2010).
Bens arrecadados – regime da comunhão universal
“[...] Não há, ainda, falar-se que somente a metade do bem poderia ser arrecadada
pelo administrador da massa, sustentando pertencer a outra metade à
viúva-meeira, que não era insolvente. Isto porque o casamento realizou-se pelo
regime da comunhão universal de bens, por meio do qual todos os bens presentes
e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas se comunicam, conforme o
art. 262 do Código Civil de 1916. 4 - Recurso não conhecido.”
(STJ - REsp 250.570/RS. 4ª Turma. Rel. Ministro Jorge Scartezzini, j. em
10/08/2004).
Responsabilidade do emitente do título de crédito
“[...] Ilegitimidade passiva da requerida. Esposa. Co-titular da conta corrente.
Reconhecimento. Ausência de prova de aproveitamento desta pela dívida contraída.
Existência de conta conjunta no banco por si só não induz na responsabilidade
pessoal pelas obrigações assumidas pelo emitente do título. Precedente
do STJ...”
(TJPR. AC - 799791-3 - 7ª C. Cível. Rel.: Lenice Bodstein, j. 12.06.2012)
Art. 750 - Presume-se a insolvência quando:
I - o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados
para nomear à penhora;
II - forem arrestados bens do devedor, com fundamento no artigo
813, I, II e III.
AUTOR
Claudionor Benite