CPC_06_02

Rafael Munhoz de Mello
1401
Artigo 730
ferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de
natureza diversa”.
Súmula nº 279 do STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda
Pública”.
Súmula nº 311 do STJ: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre
processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”.
JULGADOS
Incidência de juros de mora a partir da conta de liquidação
“[...] 4. Possui repercussão geral a discussão sobre o tema do cabimento de
juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação
e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, dada a sua
evidente relevância. Assunto que exigirá maior análise em futuro julgamento no
Plenário” (STF – Tribunal Pleno – QORE 579.431/RS – Rel. Ministro Gilmar Mendes
– J. em 13.3.2008).
“A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, representativo
de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública
que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração
do cálculo e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de
pequeno valor, quando satisfeito o débito no prazo constitucional estabelecido
para seu cumprimento” (STJ – Segunda Turma – AgRgAREsp. 326.494/PB – Rel.
Ministro Humberto Martins – J. em 25.6.2013).
Incidência de juros de mora e coisa julgada
“Não obstante a jurisprudência pacífica desta Corte ser no sentido de que, não
havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a
data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, transitou em
julgado a sentença, proferida no processo de conhecimento, que estipulou a incidência
dos juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida. Agravo
regimental a que se nega provimento” (STF – Primeira Turma – AgRgRE 504.197/
RS – Rel. Ministro Ricardo Lewandoski – J. em 20.11.2007).
“Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, § 1º da CF, há de prevalecer o
comando expresso da sentença exequenda, em face da coisa julgada, determinando
a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do
precatório” (STJ – Corte Especial – EREsp 918.313/PR – Rel. Ministro Fernando
Gonçalves – J. em 18.6.2008).
Art. 731 - Se o credor for preterido no seu direito de preferência,
o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois