CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1192 Artigo 586
(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 979934-6 - Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da
Silva - Unânime - - J. 15.05.2013).
Certidão de dívida ativa - título executivo extrajudicial
[...] 1. A certidão de dívida ativa constitui-se em título executivo extrajudicial (arts.
585, VII, e 586 do CPC), hábil a, por si só, ensejar a execução, pois decorre de lei
a presunção de liquidez e certeza do débito que traduz, que só pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
2. Hipótese em que o magistrado indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem
resolução do mérito, por não estarem presentes os requisitos legais demonstrando-se
a incerteza e iliquidez do título em cobrança. Correta a sentença que
extinguiu o feito. 3. A substituição da CDA que fundamenta a execução é prerrogativa
da parte exeqüente, que pode fazê-la, a qualquer tempo, até a decisão
de primeira instância, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. Hipótese
em que não foi possível ao exeqüente efetivar tal procedimento. 4. Possível ao
exeqüente ajuizar novo feito executivo para cobrar os valores devidos.
(TRF4, AC 5001446-58.2011.404.7100, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane
Amaral Corrêa Münch, D.E. 15/09/2011).
Art. 587 - É definitiva a execução fundada em título extrajudicial;
é provisória enquanto pendente apelação da sentença de
improcedência dos embargos do executado, quando recebidos
com efeito suspensivo (art. 739).
I. Execução definitiva e provisória
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
A execução definitiva caracteriza-se pela sua plena eficácia e os atos executivos
serão ultimados até que haja a satisfação da obrigação. A execução provisória
pressupõe risco de reversão do resultado em razão de recurso pendente e, por
isso, o legislador estabelece a necessidade do credor prestar caução, caso decida
prosseguir com os atos executivos que importem levantamento de dinheiro,
alienação de domínio ou que possam trazer graves danos ao executado.
II. Definitividade da execução de título extrajudicial
A primeira parte do dispositivo afirma a definitividade da execução de título extrajudicial
se não houver embargos à execução, ou se estes forem recebidos
sem efeito suspensivo, mesmo que haja apelação da decisão de improcedência
dos embargos (que nesta hipótese, não terá efeito suspensivo – CPC, art. 520 V).