CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael Veríssimo Siquerolo
1136
Artigo 563
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Rafael Veríssimo Siquerolo
I. Conceito e objetivo da Ementa
A ementa é a reunião resumida dos principais pontos abordados no acórdão.
Visa destacar a essência do acórdão, transmitindo, brevemente, o entendimento
manifestado no julgado. A contradição entre a ementa e o acórdão poderá ser
argüida por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 535, I, CPC.
JULGADOS
Requisitos dos acórdãos
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE LA-
VRATURA DE RELATÓRIO E VOTO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458,
E 563, DO CPC. PRECEDENTES. 1. „O Código de Processo Civil, em seus arts.
165, 458 e 563, exige, claramente, que os acórdãos contenham relatório, voto
e ementa, sendo absolutamente nula qualquer norma regimental estadual que
diga em contrário [...] (STJ - AgRg no AgRg no Ag 749394 – rel. Min. Eliana Calmon
– 2ªª T. – j. em 20.09.2007).
Art. 564. Lavrado o acórdão, serão as suas conclusões publicadas
no órgão oficial dentro de 10 (dez) dias.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Rafael Veríssimo Siquerolo
I. Das condições e efeitos da publicação do acórdão
Após a lavratura do acórdão, a secretaria providenciará, no prazo de dez dias,
sua publicação no órgão oficial. O texto a ser publicado consistirá em um resumo
da essência do julgamento, não sendo necessária a publicação do inteiro
teor do acórdão. O prazo para a interposição de recurso contra o acórdão começa
a correr a partir da publicação no órgão oficial (art. 506, III).
JULGADOS
Ementa e publicação do acórdão
PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. 1. EMENTA. A ementa não integra o acórdão, dele
sendo apenas um resumo, cuja publicação é facultativa; a motivação integral
do julgado deve ser lida no voto condutor. 2. PUBLICAÇÃO. A publicação só é
exigida para a divulgação das conclusões do acórdão (CPC, art. 564), isto é, se