CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
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Artigo 381
norma subsiste no ordenamento, porque repetido no art. 1.191, caput, do Código
Civil de 2002.” (STJ – Terceira Turma – REsp 796.729/SP – Rel. Ministro Humberto
Gomes de Barros – DJ 12/03/2007 – p. 231)
Princípio do sigilo dos livros comerciais
“[...]. Execução de sentença. Decisão vergastada que indefere o pedido de
exibição integral dos livros contábeis da executada. Finalidade. Comprovação
do abuso da personalidade jurídica. Medida excepcional. Transação comercial
entre os litigantes. Inexistente. Aplicabilidade do princípio do sigilo dos livros
comerciais. Inteligência dos artigos 1.191 do Código Civil e 381 do Código de
Processo Civil. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR –
Décima Câmara Cível – Ag Instr 679219-8 – União da Vitória – Rel. Des. Arquelau
Araujo Ribas – DJPR 19/01/2011)
Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial
dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar
ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
I. A exibição parcial
A exibição parcial dos livros e documentos, tal como a exibição total (CPC, art.
381), tem finalidade probatória. No entanto, a exibição parcial difere da exibição
integral em virtude de o deferimento daquela não estar atrelada a determinadas
hipóteses taxativas indicadas na lei. O juiz pode, de ofício, ordenar a exibição
parcial dos documentos sempre que repute necessária, extraindo-se deles as
informações relevantes ao litígio ou mesmo a extração de cópias.
II. Procedimento da exibição parcial
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
O CPC não define procedimento para a exibição parcial. No entanto, a doutrina
sugere que se aplique por analogia as regras contidas nos arts. 355 a 358 do
CPC. De todo modo, é indispensável que os livros exibidos sejam examinados
na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou
de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão
(CC, art. 1.191, § 1º).
III. A recusa de apresentação dos livros
O descumprimento da ordem de apresentação dos livros implica a presunção
de veracidade da alegação feita pela parte contrária e que se pretendia provar
pelos livros (CC, art. 1.192, § 2º). Contudo, tal presunção é relativa e poderá ser