CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 247
judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora
para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contra-razões. Precedente:
REsp 690.098/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 06/03/2007, DJ 02/04/2007, p.
234. 2. In casu, deve a União ser intimada na pessoa de seus representantes
legais, sob pena de nulidade dos atos processuais, conforme inteligência dos
artigos 247 e 248 do Código de Processo Civil, desmerecendo reparo a decisão
agravada. [...]
(STJ – 6ª T. - AgRg no RMS 8.408/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEI-
RA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), julgado em 04/10/2012, DJe
11/10/2012)
Intimação de somente um dos advogados da parte
[...] 3. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, não há falar em nulidade
da intimação indicando nome de um dos advogados da mesma parte, quando
não há pedido expresso de que esse ato seja realizado no nome de outro. [...]
(STJ – 2ª T. - AgRg no REsp 1310350/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MAR-
QUES, julgado em 29/05/2012, DJe 04/06/2012)
Ausência de prejuízo
[...] 1. Não há falar em ofensa dos artigos 236, § 1º, e 247 do Código de Processo
Civil quando, da ausência de intimação, não decorre nenhum prejuízo à parte.
[...]
(STJ – 3ª T. - AgRg no REsp 1226531/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/04/2012)
Descumprimento dos requisitos da intimação
[...] 1. De acordo com o Código de Processo Civil, „é indispensável, sob pena de
nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados,
suficientes para sua identificação“ (§ 1º do artigo 236) e, ainda, „as citações
e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais“
(art. 247). [...]
(STJ – 2ª T. - EDcl no REsp 1254697/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MAR-
QUES, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011)
Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes,
que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte
do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
I. Instrumentalidade das formas
A incidência do princípio da instrumentalidade das formas e da economia pro-