CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 223
à celeridade de sua finalização. Recurso conhecido e pro-vido.
(STJ - REsp: 134813 RS 1997/0038782-8, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO,
Data de Jul-gamento: 22/08/2000, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ
09/10/2000 p. 150 JBCC vol. 185 p. 385 JSTJ vol. 22 p. 289)
Poderes de representação da pessoa jurídica
Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes de representação
da pessoa jurí-dica para recebimento da citação postal. Embargos de
divergência acolhidos.
(EREsp 249.771/SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,
julgado em 07/11/2007, DJ 03/12/2007, p. 247).
Na linha do entendimento das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ,
é válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando implementada no
endereço onde se encontra o estabelecimen-to do réu, sendo desnecessário
que a carta citatória seja recebida e o aviso de recebimento assinado por representante
legal da empresa. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 608.317/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,
julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 392)
1. Sendo a citação chamamento do réu a juízo para se defender, é evidente que
esse ato processual, por ser de suma e vital importância, deve ser realizado com
extrema segurança, sob pena de violação a direitos constitucionalmente assegurados.
2. Se a carta de citação foi entregue a pessoa não identi-ficada nos
autos e que não representa a empresa e nem detém poderes de gerenciamento,
tem-se que a citação não se perfectibilizou.
(TJ-PR - AC: 2770863 PR Apelação Cível - 0277086-3, Relator: Macedo Pacheco,
Data de Julga-mento: 28/04/2005, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação:
13/05/2005 DJ: 6868)
As devidas precauções exigidas não foram tomadas, uma vez que a correspondência
foi entregue a uma pessoa estranha a instituição financeira apelante,
desprovida de poderes de representação ou de gerenciamento, com endereço
diverso do consubstanciado no contrato firmado entres as partes. Constata-se,
portanto, que não se pode validar tal citação, eis que inobservados os ditames
da parte final, do parágrafo único, do art. 223, do Código de Processo Civil, bem
como do inciso VI, do art. 12 e arts. 238 e 239 do mesmo diploma legal. Embora
o contrato de financiamento discutido nos autos tenha sido firmado originalmente
junto ao ora Apelante, quando este se encontrava em regular operação
bancária, a cessão de crédito ao Banco HSBC, induz a ilegitimidade passiva
processual do Banco Bamerindus do Brasil S/A.“
(TJ-PR - AC: 1781295 PR Apelação Cível - 0178129-5, Relator: Dimas Ortencio de
Mello, Data de Julgamento: 25/11/2003, Oitava Câmara Cível (extinto TA), Data
de Publicação: 12/12/2003 DJ: 6518)
É válida e eficaz a citação pelo correio de pessoa jurídica entregue no endereço
da ré, cujo recibo foi assinado por quem, no local do destino, estava incumbido
de receber a correspondência, e que deu o devido encaminhamento comprova-