CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
859
Artigo 475-J
do o credor, na linguagem do STJ, à prática de atos de natureza executiva.
Neste caso há novos honorários, mesmo que não haja posterior impugnação
ao cumprimento de sentença. O juiz deve fixá-los com o despacho inicial (de
plano, como está no art. 652-A).
V. Penhora e avaliação
Ato primeiro da atividade executiva após a recusa do cumprimento voluntário
é a expedição do mandado de penhora e avaliação. O ato de deferimento
do mandado de penhora e avaliação é, implicitamente, decisão de admissão
da demanda de execução. Ausentes as condições da ação (ilegitimidade, art.
475-L, IV) – ou presente qualquer vício cognoscível de oficio –, o juiz (se não
for o caso de emenda) se obriga a extinguir a execução (antes de qualquer
defesa por parte do executado).
O itinerário completo da atividade executiva reclama a integração dos dispositivos
que disciplinam a execução de título extrajudicial. Para reiterar, o art.
475-J apresenta apenas a estrutura elementar. E nesta estrutura elementar os
atos de penhora e avaliação estão reunidos no mesmo mandado, desde que
o oficial de justiça reúna condições de proceder à avaliação. Caso contrário,
será nomeado avaliador para cumprir a função.
VI. Intimação da penhora e avaliação
Depois de intimado para o cumprimento voluntário, também aqui por advogado,
a intimação subsequente do executado é em relação ao auto de penhora
e de avaliação (§ 1º, art. 475-J). É a ciência inicial da atividade executiva provocada
a partir do requerimento (no mesmo processo). É o termo inicial para a
contagem do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença
(art. 475-). Apesar da resistência de parcela da doutrina, a garantia do juízo,
decide o STJ, é pressuposto para a propositura da impugnação. Aliás, se a
idéia do executado for garantir o juízo com depósito em dinheiro, deve fazer expressa
ressalva para que o ato não seja tomado como cumprimento voluntário.
Controvérsias em torno da penhora e da avaliação podem ser objeto de impugnação
ao cumprimento de sentença (art. 475-L, III).
VII. Indicação dos bens
As reformas recentes estiveram todas orientadas a privilegiar a máxima efetividade
do processo de execução. Antes uma faculdade inicialmente conferida
ao executado, agora é o exequente quem poderá, desde logo no requerimento,
indicar os bens do executado que pretende ver alcançados pela constrição.
Mesma orientação deve prevalecer na interpretação da ordem de preferência
do art. 655, a priorizar a opção do exequente por bens que garantam mais
efetividade à execução.
Por força do art. 475-R, aplica-se aqui a regra do art. 656, § 1º, permitindo que
o executado seja intimado a indicar bens sujeitos à penhora. Não indicando,
sujeita-se às penalidades próprias da prática de ato atentatório à dignidade da
justiça (art. 600, IV).