CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 344
Possibilidade de depoimento pessoal por carta precatória ou rogatória
“[...] A parte, intimada a prestar depoimento pessoal, não está obrigada a comparecer
perante o Juízo diverso daquele em que reside. A pena de confissão
não gera presunção absoluta, de forma a excluir a apreciação do Juiz acerca de
outros elementos probatórios.
Prematura, assim, a decisão do Magistrado que, declarada encerrada desde
logo a instrução, dispensa a oitiva das testemunhas arroladas.[...]”
(STJ – REsp 161438/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 06/10/2005, DJ 20/02/2006 ..)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL. RÉU COM DOMICÍLIO
NO EXTERIOR. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INTE-
LIGÊNCIA DO ARTIGO 342, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não há obrigatoriedade
para que a parte depoente, residente em Comarca diversa da qual
tramita a ação, preste depoimento perante o juízo da causa, devendo ser expedida
carta rogatória para tal fim. 2. ‘estando a parte residindo em outro país, seu
depoimento será tomado através de carta rogatória e, não, na sede do juízo em
que está sendo processada a causa, salvo se acorde a mesma em comparecer
(RSTJ 111/236)’, Theotonio Negrão e José roberto f. Gouvêa, in código de processo
civil e legislação processual em vigor, 39ª edição, artigo 344, nota 3a, p.
484. [...]”
(TJPR – Ag Instr 0440333-4 – Curitiba – Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Guilherme
Luiz Gomes – DJPR 11/07/2008 ..)
Impossibilidade de pleitear depoimento próprio
“[...] DISPENSA, POR DECISÃO DO JUIZ, DA TOMADA DO DEPOIMENTO PES-
SOAL DOS RÉUS, SOB O FUNDAMENTO DE INFRINGÊNCIA DO PAR. ÚNICO
DO ARTIGO 344, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Concordância da parte
contrária, que havia requerido tais depoimentos - Recurso dos réus, insistindo
na tomada do depoimento do varão - Artigo 343, do Código de Processo Civil -
Recurso não conhecido, por falta de interesse de recorrer, de vez que a decisão
não lhes resultou em dano ou prejuízo.”
(TJPR – Ag Instr. 0038663-8 – Ac. 10290 – Curitiba – Quarta Câmara Cível – Rel.
Des. Wilson Reback – DJPR 17/04/1995.)
Degravação de depoimentos: necessidade quando há requerimento
“Solicitada a degravação dos depoimentos gravados em cd, tal providência deve
ser realizada, sob pena de cerceamento de defesa, nos termos do art. 417, § 1º,
do CPC.”
(TRF 4ª R. – Ap-RN 0006799-66.2012.404.9999 – RS – Quinta Turma – Rel. Des.
Fed. Rogerio Favreto – Julg. 25/09/2012 – DEJF 19/10/2012 – Pág. 285)
Degravação de depoimentos: desnecessidade
“[...] Desnecessária a degravação do CD-ROM, no qual estão armazenados os
depoimentos testemunhais, pois, além de não haver exigência legal neste sentido,
no caso presente, o CD acompanha os autos, sem qualquer prejuízo para o
exame da prova, também em Segundo Grau. [...]”