CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1812
Artigo 1.026
Art. 1.026. Pago o imposto de transmissão a título de morte, e
junta aos autos a certidão ou informação negativa de dívida para
com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.
I. Sentença homologatória da partilha
A sentença homologatória da partilha somente poderá ser proferida após a prova
da quitação do ITCMD (CTN, art. 192) que, no Paraná, é disciplinado pela Lei
Estadual n. 8.927/88. Em seu art. 12, a referida Lei fixa em 4% (quatro por cento)
sobre o valor venal dos bens ou direitos a alíquota do tributo. No Estado do Paraná,
a declaração e recolhimento deste imposto são feitos pela internet, através
do sistema ITCMD Web (Norma de Procedimento Fiscal n. 113/2010, da Receita
Estadual, art. 8º, II).
II. Recurso cabível
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O pronunciamento jurisdicional que homologa a partilha tem natureza de sentença,
razão pela qual o recurso contra ele cabível é o de apelação (CPC, art. 513).
Entretanto, há precedente do STJ entendendo não caber recurso de sentença
homologatória de partilha amigável.
JULGADOS
Somente o ato jurisdicional proferido após o pagamento do ITCMD tem natureza
de sentença
“[...] A homologação do esboço, em realidade, não se trata de sentença de partilha.
Nos termos do art. 1.026, da Lei Processual, a sentença de partilha ocorre
em momento posterior, somente depois de pago o imposto de transmissão a
título de morte e juntada a certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública
[...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 982584/PE – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe
em 23/03/2009.)
Recurso cabível - apelação
“[...] sentença que homologa a partilha - artigo 1026 do CPC - recurso cabível
de apelação e não de agravo de instrumento [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 621549-4/01 – Rel. Des. José
Cichocki Neto – Julgamento em 04/11/2009.)
Pelo não cabimento de recurso de sentença homologatória de partilha amigável