CPC_06_02

Paulo Osternack Amaral
677
Artigo 395
“[...] Da sentença terminativa de ação de incidente de falsidade, proferida em
processo que teve curso apartado da ação principal, cabe apelação. Recurso
conhecido e provido.” (STJ – Quarta Turma – REsp 60.099/PR – Rel. Ministro Cesar
Asfor Rocha – DJ 28/04/1997 – p. 15874)
„[...] Apesar da reconhecida divergência jurisprudencial, o recurso cabível em
incidente de falsidade em autos apartados, nos termos de precedente da 3ª
Turma, que ressalva circunstâncias especiais, é a apelação [...].” (STJ – Terceira
Turma – REsp 41.158/MG – Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – DJ
30/09/1996 – p. 36636)
Admissibilidade da fungibilidade recursal
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTER-
POSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊN-
CIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICA-
BILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente
má-fé por parte do recorrente. 3. Induzir a interposição de recurso equivocado
pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento,
quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e
o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – Terceira Turma – REsp
1104451/SC – Rel. Ministra Nancy Andrighi – DJe 15/08/2011)
Descabimento de condenação do vencido em honorários
“[...] No incidente de falsidade não é cabível a imposição dos honorários, respondendo
o vencido pelas respectivas despesas. [...].” (STJ – Terceira Turma –
REsp 579.530/GO – Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 31/05/2004
– p. 309)
Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a
resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as
alegações.
AUTOR
Paulo Osternack Amaral
I. Momento da produção da prova documental
A prova documental disponível deverá ser trazida aos autos junto com a petição
inicial e com a contestação, desde que indispensáveis à comprovação da
admissibilidade da demanda ou da defesa. Trata-se de exigência que merece
temperamentos, na medida em que alguns documentos indispensáveis poderão