CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1648 Artigo 899
estabelecerá o valor devido, e valerá como título executivo, devendo ser observado
o procedimento previsto pelo art. 475-J.
JULGADOS
Levantamento com oposição de ressalvas
CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CREDOR QUE LEVANTA A QUANTIA DEPO-
SITADA,OPONDO RESSALVAS QUANTO AO MONTANTE DO DÉBITO. INEXIS-
TÊNCIA DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA, PODENDO A DIFERENÇA RECLAMADA SER
DISCUTIDA EM VIA PRÓPRIA.
– O levantamento da quantia depositada pelo credor, com ressalvas,não significa,
por si só, extinção do total da dívida. É possível ao credor discutir, em via
própria, a diferença por ele alegada.Recurso especial conhecido e provido.
(STJ. REsp 189019/SP. Rel.: Min. Barros Monteiro, Quarta Turma. Data Julgamento:
06/05/2004)
Depósito consignatório insuficiente
PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPOSITO INSUFICIEN-
TE. CPC, ARTS. 891, 896 E 899. DOUTRINA. PRECEDENTE. IMPROCEDENCIA.
I - O deposito insuficiente, na ação de consignação em pagamento, acarreta a
sua improcedencia, quando não exercida a faculdade de complementação prevista
no caput do art. 899 do codigo de processo civil.
II - Nos termos, todavia, do paragrafo 1. Do referido artigo, introduzido pela lei nr.
8.951/94, em ocorrendo insuficiencia do deposito, e facultado ao credor “levantar,
desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente liberação
parcial do autor, prosseguindo o processo quanto a parcela controvertida”.
(STJ. REsp 27949/RJ. Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma.
Data Julgamento: 19/09/1995)
Agravo – técnica processual
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ART. 896 DO CPC. INTER-
PRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ALINHA À JURISPRU-
DÊNCIA DA CASA.
1. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada” (Súmula n. 182/STJ).
2. “Ainda ao tempo da antiga redação do art 896, do CPC, exigível do credor, na
contestação, a indicação exata do valor que entendia devido, ante a possibilidade
de complementação do depósito no prazo de dez dias, direito disponibilizado
ao devedor pelo art. 899, da mesma lei adjetiva” (REsp 260.743/SP, Rel. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006,
DJ 23/10/2006, p. 314). 3. Agravo regimental não provido.
(STJ. AgRg no Ag 1075698/RJ. Rel.: Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma.
Data Julgamento: 21/06/2011)
Indicação do valor da dívida em contestação
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.