CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 246
convalidada com a intervenção do “Parquet” em sede recursal, se o Procurador
de Justiça entender que, mesmo sem a intervenção, houve atendimento da finalidade.
Não obstante, em sendo imperativa a decretação da nulidade, está se
dará desde o momento no qual deveria ter ocorrido a intervenção.
JULGADOS
Ausência de prejuízo. Intervenção em segundo grau.
[...]2. Não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
de todos os atos do processo, principalmente porque não foi comprovada no
caso a existência de prejuízo. Inclusive, eventual nulidade estaria sanada em
face da intervenção do representante ministerial em segundo grau de jurisdição.
Ofensa aos arts. 82, III e 246 do CPC não configurada. 3. A jurisprudência desta
Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do
Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a
não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração
da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités
sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é
obrigatória seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça
a nulidade processual. (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti,
Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe
14.12.2010).[...]
(STJ – 2ª T. - REsp 1199244/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011)
[...] 3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a anulação
do processo falimentar ou de ações conexas por ausência de intervenção ou
pela atuação indevida do Ministério Público somente se justifica quando for caracterizado
efetivo prejuízo à parte. [...] (STJ – 3ª T. - REsp 1230431/SP, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/10/2011, DJe 18/11/2011)
Nulidade do processo pela ausência de intervenção.
[...] 1. Decretada a nulidade do processo em virtude da ausência de manifestação
do órgão ministerial em processo cuja intervenção era obrigatória por expressa
imposição legal, todos os atos processuais praticados neste ínterim não
produzem nenhum efeito jurídico porquanto inválidos, consoante previsto no art.
246, parágrafo único, e art. 248 do Código de Processo Civil. [...]
(STJ – 3ª T. REsp 936.599/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado
em 28/02/2012, DJe 08/03/2012)
Interesse exclusivamente patrimonial. Ausência de interesse.
[...] 3. Inexistência de interesse público primário que exige a intervenção do Ministério
Público como custus legis na ação indenizatória, motivo pelo qual não há
que se falar em nulidade no caso in fine. [...]
(STT – 2ª T. - REsp 1147521/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011)