CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 461
canismo coercitivo contratual (de direito material) outro, processual.
XVIII. Momento de incidência da alteração de valor ou extinção da multa
A multa deixa de incidir no momento em que: (a) o réu cumpre a ordem judicial
ou (b) tal cumprimento torna-se impossível ou (c) o autor opta por perdas e danos
ou (d) atinge-se o resultado específico mediante providências sub-rogatórias.
A diminuição do valor da multa pode ser aplicada a partir do fato novo que
justificou sua redução. O aumento do valor incidirá após o réu ser intimado da
majoração.
XIX. Inviabilidade de exoneração ou diminuição retroativa da multa
Não é possível alterar nem abolir retroativamente a multa. Não é permitida a
pura e simples diminuição retroativa da multa, sob o argumento de que o crédito
tornou-se muito alto e isso representaria enriquecimento sem causa do autor da
ação. O réu estava ciente das consequências que sua conduta violadora geraria.
A prática reiterada de reduzir-se retroativamente a multa que “ficou muito alta”
desacredita o instituto. Incentiva o réu ao descumprimento das decisões judiciais.
Enfim, não há no Brasil as astreintes “provisórias” que existem na França
– e são lá muito criticadas por desmoralizarem o Judiciário.
XX. Beneficiário do crédito da multa
O crédito gerado pela incidência da multa destina-se ao autor da ação, e não ao
Poder Público. A multa do art. 461, § 4º, não se confunde com a multa do art. 14,
parágrafo único. A multa do art. 14 é verdadeiramente uma pena, uma punição
a quem descumpre decisões – e ela vai para o erário público, por força de expressa
previsão legal. A do art. 461 é um meio coercitivo, destinada ao autor da
ação. Esse é quem detém legitimidade para executá-la, bem como o poder de
dela dispor, em transação com o adversário.
XXI. Periodicidade da multa
Normalmente, a multa será estabelecida por dia de descumprimento. Mas nada
impede que a circunstância concreta exija outra periodicidade, maior ou menor
do que o dia. A periodicidade poderá inclusive ser alterada na vigência da decisão
que cominou a multa (§ 6º). Na França, há relato de multas fixadas por
segundo de descumprimento (ordens proibitivas da divulgação de peças publicitárias).
Constatou-se que em casos anteriores similares os réus continuavam
apresentando a propaganda por quase todo um dia e paravam de fazê-lo antes
que se completassem 24 horas, para assim tentar se eximir da multa diária. A
cominação da multa por segundo afastou esse subterfúgio.
XXII. Multa de incidência única
Há ainda casos em que não se deve fixar uma multa periódica, mas multa de
incidência única: é o que ocorre toda vez que o dever em questão seja passível