CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 499
O terceiro prejudicado terá legitimidade para recorrer desde que evidencie interesse
jurídico e não somente de fato para tanto. Ele terá que demonstrar o
prejuízo que a decisão, de que pretende recorrer, poderá causar à sua esfera
jurídica. Poderão interpor recurso, nessa condição, aquele que poderia ter sido
assistente simples (CPC, art. 50) ou litisconsorcial (CPC, art.54), mas não o foi,
bem como o litisconsórcio necessário, que não integrou a lide. O prazo recursal
é o mesmo das partes, contado a partir da publicação da decisão no diário
da justiça. Caso não tenha conhecimento a tempo, poderá se insurgir contra a
decisão por meio de ação autônoma – o mandado de segurança, por exemplo.
Nos termos da Súmula 202 do STJ, “a impetração de mandado de segurança,
por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”.
V. A legitimidade do perito, advogado e do juiz
Prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que o perito não tem legitimidade
para recorrer na ação para a qual foi designado. Já decidiu o STJ pelo cabimento
de mandado de segurança, contra decisão do Juiz que imputou multa ao
perito, por conduta desidiosa no processo. Quanto ao advogado, assim como
detém legitimidade para executar os honorários, também é legitimado para recorrer
do capítulo acessório da sentença relativo à sucumbência. O juiz, por sua
vez, tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas em incidentes que
lhe dizem respeito. Poderá, por exemplo, recorrer da decisão que julgar procedente
a exceção de suspeição e o condenar ao pagamento de custas (CPC, art.
314).
VI. Interesse em recorrer no caso de cumulação de pedidos
Quando o autor formular pedidos alternativos (o que pressupõe que lhes atribuiu
equivalência), a procedência de qualquer deles implicará o sucesso do demandante
na ação. Por essa razão, não terá interesse em recorrer. Na hipótese
de cumulação eventual ou subsidiária, entretanto, a solução será diferente, isto
porque haverá um pedido principal – em relação ao qual o autor tem preferência
– e outro secundário. Se o pedido principal for julgado procedente, não haverá
interesse do autor em recorrer na medida em que não terá sucumbido. Sucumbência
haverá se nenhum dos pedidos for acatado ou se apenas o subsidiário
vier a ser acolhido. Nessa última situação, o autor terá interesse em recorrer,
para buscar uma melhora na sua posição jurídica, que é obter a procedência do
seu pedido principal. Hipótese interessante é aquela em que, tendo o autor obtido
êxito no seu pedido principal, o réu recorre e o Tribunal reforma a decisão.
Poderá o Tribunal analisar, desde logo, o pedido subsidiário, em relação ao qual
não houve manifestação do juiz de 1o grau, nem recurso do autor vez que não
teria interesse para recorrer? A resposta parece ser positiva, em razão do efeito
devolutivo amplo do recurso de apelação. Caso, porém, o Tribunal entenda não
estar a causa suficientemente madura a ponto de permitir a análise do pedido
subsidiário – dependente, por exemplo, da produção de provas – deverá fazer
retornar os autos ao juízo a quo. A situação será mais ainda mais delicada se o
Tribunal confirmar a sentença de procedência do pedido principal e o réu recorrer
aos Tribunais Superiores. Também, aí, não terá o autor interesse em interpor