CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 146
I. Da Escusa e do Dever de Diligência:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
Intimado a se manifestar sobre indicação para perícia, o perito poderá escusarse
do encargo em 5 dias, sob os fundamentos previstos nos artigos 134 e 135
do Código de Processo Civil, além de outros reputados como legítimos (motivos
de saúde, por exemplo). A escusa poder solicitada ainda neste prazo, contado
a partir do motivo que a legitime. Caso não realizada, reputa-se renunciado o
direito de alegá-la (art. 423 do Código de Processo Civil).
Nomeado, independente de compromisso (art. 422 do Código de Processo Civil),
o perito terá o dever de cumprir fielmente seu ofício, no prazo que lhe é
assinalado, empregando toda a sua diligência, entregando seu laudo no prazo,
esclarecendo os pontos duvidosos impugnados pelas partes e ainda, quando necessário,
comparecendo à audiência para prestar esclarecimentos necessários.
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas,
responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado,
por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá
na sanção que a lei penal estabelecer.
I. Da Responsabilidade do Perito:
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
Ao prestar informações inverídicas, por dolo ou culpa, o perito poderá responder
em três esferas: civil, penal e administrativa. Civilmente, mediante o manejo de
ação própria, o perito responderá pelos prejuízos e danos causados à parte ou
às partes; na esfera penal poderá sofrer sanção por falsa perícia, como preceitua
o artigo 342 do Código Penal. Tem sido assente que esta responsabilização
penal é principal, a carregar consigo a responsabilização acessória, consistente
na inabilitação para que o perito exerça nova perícia judicial pelo prazo de 2
anos. A inabilitação há de ser decretada pelo juiz nos autos da causa, independente
de se constatar prejuízo à ou às partes, sendo viável ao perito, recorrer
de precitada decisão. Administrativamente, poderá ser sancionado perante seu
órgão profissional, conforme disciplinar a lei aplicável.
Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados,
sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou administrador,
não dispondo a lei de outro modo.