CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1623 Artigo 881
IMÓVEL QUE SE VISAVA RESGUARDAR- PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL
– EXTINÇÃO DO FEITO – CPC, ART 267, VI. Tendo a medida cautelar o objetivo
de proteger determinado imóvel, que no decorrer do processo fora demolido, é
de se reconhecer a perda do interesse processual, razão pela qual deve ser o
feito extinto, nos termos do art. 267, VI do CPC. - Não há que se falar em atentado
à indisponibilidade da ação civil pública quando fatos supervenientes acabam
por atingir uma das condições da ação. - Recurso conhecido e provido.
(STJ, 2ª Turma, REsp. 37271/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julg.
12/03/2002)
Alienação de bens arrolados
ATENTADO. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO. A ALIENAÇÃO DE BENS
OBJETO DE ARROLAMENTO JUDICIAL, DEPOSITADOS NAS MÃOS DO RÉU
(ART. 858 CPC), CARACTERIZA ATENTADO (ART. 879, III, DO CPC). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(STJ, 4ª Turma, REsp. 33227/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. 28/03/1995)
Ação de atentado
DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO DE ATENTADO - LIMINAR – DESCABIMENTO - O
ART. 880 DO CPC MANDA OBSERVAR O PROCEDIMENTO CONSTANTE DOS
ARTS. 802 E 803, QUE NÃO PREVEEM A CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO
CAUTELAR DE ATENTADO - SÓ APÓS A COMPROVAÇÃO DA INOVAÇÃO ILE-
GAL VIABILIZA-SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - A CONCESSÃO
DA LIMINAR, SEM AUDIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, IMPLICARIA NO RECO-
NHECIMENTO ANTECIPADO DA INOVAÇÃO ILEGAL, COM DESRESPEITO AO
CONTRADITÓRIO - RECURSO IMPROVIDO.
(STJ, 1ª Turma, REsp. 141.408/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, julg. 07/11/1997)
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO
- CITAÇÃO - ATENTADO - INOVAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - A
execução da sentença que julga procedente ação de rescisão de contrato de
permuta de imóveis visando a imissão na posse não dispensa a citação regular
do devedor, sob pena de nulidade (art. 618, II). A sanctio de não falar nos autos
pela não purgação do atentado ocorrido no processo de conhecimento não alcança
o processo de execução.
(TJPR, 3ª Câmara Cível, AG 215.478/PR, Rel. Nunes do Nascimento, julg.
17/08/1992)
Art. 882 - O protesto de títulos e contas judicialmente verificadas
far-se-á nos casos e com observância da lei especial.
Art. 883 - O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada
ou entregando-lhe em mãos o aviso.