CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1820
Artigo 1.032
Como se trata de procedimento simplificado, incumbe às próprias partes na
petição inicial, além de formular o requerimento de partilha amigável: i) requerer
nomeação de inventariante, que não necessariamente deve respeitar a ordem
legal (CPC, art. 990); ii) identificar a totalidade dos herdeiros e; iii) indicar os
bens do espólio, atribuindo-lhes desde logo valor para fins da partilha. Caso não
preencha os requisitos, cabe ao juiz determinar a emenda à inicial (CPC, 284).
JULGADOS
Imprescindível o ingresso de todos os sucessores do “de cujus” para requerimento
de arrolamento sumário
“[...] correta a decisão que determina a emenda da inicial para exigir o ingresso
dos herdeiros no pólo ativo, pois o cessionário não ubstitui e nem assume a
condição de herdeiro, qualidade esta que é personalíssima [...]”
(TJ/PR – Oitava Câmara Cível – Ag Interno 163049-9/01 – Rel. juiz convocado
Augusto Côrtes – Julgamento em 29/09/2004.)
Art. 1.033. Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único
do art. 1.035 desta Lei, não se procederá à avaliação dos bens
do espólio para qualquer finalidade.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Como se trata de procedimento simplificado, incumbe às próprias partes na
petição inicial, indicar os bens do espólio e atribuir-lhes desde logo valor para
fins da partilha. Assim, excluída a hipótese de impugnação do valor atribuído
aos bens do “de cujus” por credor do espólio, não se admite dilação destinada
à avaliação dos bens no procedimento de arrolamento sumário.
JULGADOS
Incabível determinação de avaliação de bens para fixação de custas judiciais
“[...] No arrolamento sumário o artigo 1033 do Código de Processo Civil impede
a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade [...] Incabível a determinação
judicial, de ofício, para que se proceda a avaliação dos bens para efeito
de incidência de custas processuais”
(TJ/PR – Oitava Câmara Cível – Ag Instr 020624-6 – Rel. juiz convocado Rogério
Coelho – Julgamento em 14/07/1992.)