CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
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Artigo 500
de haver entendimento doutrinário acerca da tese recursal defendida pela parte
agravante, quanto ao cabimento de recurso adesivo cruzado, por si só não autorizaria
o processamento do apelo, por não haver a figura recursal previsão no
ordenamento jurídico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
(STJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.293.122 – MG, Primeira Turma, Rel:
Min. Benedito Gonçalves, j. em 15/10/2010).
É fato que houve sucumbência recíproca, mas acontece que a outra parte, o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, interpôs somente o recurso extraordinário, enquanto
que o ora agravante interpôs, na forma adesiva, ambos os recursos extremos.
Ora, a tese do agravante sobre um recurso adesivo „cruzado“ é de toda
inviável, pois na hipótese a parte contrária não interpôs recurso especial, tornando
preclusa a questão federal controvertida, sendo absolutamente pertinentes
os argumentos a quo, proferidos pela Exma. Sra. Terceira Vice-Presidente, verbis:
„(...) Ocorre que o Ministério Público interpôs tão somente recurso extraordinário
(fls. 541/546), de modo que não cabe a interposição de recurso especial
adesivo, eis que na forma do disposto no artigo 500 do Código de Processo
Civil o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal.“ (fl. 276). Note-se
ainda que, se a inadmissibilidade do recurso especial principal, seja qual for a
causa, inviabiliza o conhecimento do adesivo - artigo 500, III, do CPC, (AgRg
no AgRg no Ag nº 849.560/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 22.10.2007,
p. 236; AgRg nos EDcl no Ag nº 823.245/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de
31.05.2007, p. 366, entre outros), com menos propriedade ainda há que se falar
em admissibilidade do recurso especial adesivo interposto em autos onde o
recurso especial principal é inexistente. Frente ao exposto, com base no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil c/c o artigo 34, XVIII, do RISTJ, NEGO
SEGUIMENTO ao presente agravo.
(STJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 974.045 – RJ, Primeira Turma, Rel.: Min.
Francisco Falcão, j. em 13/03/2008).
Preparo do recurso adesivo
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ES-
PECIAL - RECURSO ADESIVO - PREPARO - EXIGIBILIDADE. 1. A Primeira Seção
desta Corte, no julgamento dos EREsp n.º 989.494/SP, firmou o entendimento
de que „a isenção conferida à parte que interpôs o recurso principal não vincula
a análise quanto à exigibilidade do preparo do recurso adesivo“ (Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, julgado em 28/10/2009, DJe de 6/11/2009). 2. Agravo
regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp 176.701/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, SE-
GUNDA TURMA, j. em 07/05/2013).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ADESIVO. PRE-
PARO.
EXIGIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL ISENTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Embargos
de divergência nos quais se suscita dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito
Público no que tange à exigibilidade de preparo ao recurso adesivo, nos
casos em que a parte que interpôs o recurso principal é isenta do recolhimento.
2. A exigibilidade do preparo do recurso adesivo não está vinculada à obrigação