CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
545
Artigo 330
“Cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas,
deferindo ou não a sua produção. Contudo, há cerceamento de defesa quando,
julgada antecipadamente a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova
da pretensão. 5. O âmago do pedido autoral (coação na formalização do distrato)
depende diretamente da produção de prova oral. 6. Recurso improvido.”
(STJ – Terceira Turma - REsp 1134690/PR – Rel. Ministro Massami Uyeda – J. em
15/02/2011 – DJe 24/02/2011 ..)
“Inviável antecipar o julgamento da lide indeferindo a produção de prova pericial
para posteriormente improver a pretensão sob fundamento na ausência de
prova. 2. Recurso especial provido para anular o processo desde o julgamento
antecipado da lide.”
(STJ – Segunda Turma – REsp 1066409/RS – Rel. Ministra Eliana Calmon – J. em
09/09/2008 – DJe 30/09/2008 ..)
“Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Magistrado
da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não
a sua produção. Contudo, há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente
a lide, a sentença fundamenta-se na ausência de prova da pretensão.
(REsp 1134690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 15/02/2011, DJe 24/02/2011). Agravo retido provido. Apelação Cível prejudicada.”
(TJPR – Décima Quinta Câmara Cível – ApCiv 0958109-3 – Rel. Des. Jucimar
Novochadlo – DJPR 06/11/2012 ..)
Anúncio do julgamento antecipado - Recorribilidade
“A manifestação judicial que anuncia o julgamento antecipado goza de carga
decisória, desafiando imediata interposição de recurso, sob pena de preclusão.
[...].”
(STJ – Decisão Monocrática – Medida Cautelar nº 21.104 – AM (2013/0172118-4)
–Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – Publicado em 13/06/2013 ..)
Cabimento de agravo retido
“Agravo retido: recurso interposto contra decisão que anunciou julgamento antecipado.
Conhecimento em preliminar da apelação. Suficiência da prova documental.
Desnecessidade de produção de novas provas. Recurso não provido.
[...]”
(TJPR – ApCiv 0679578-2 – Curitiba – Décima Primeira Câmara Cível – Relª Desª
Ivanise Maria Tratz Martins – DJPR 21/02/2013 – Pág. 240)
Cabimento de agravo de instrumento ou retido
“Em face da decisão que anuncia o julgamento antecipado da lide cabe agravo
de instrumento, sem o que resta preclusa. [...]”
(TJPR – ApCiv 0667754-1 – Curitiba – Décima Câmara Cível – Relª Juíza Conv.
Themis Furquim Cortes – DJPR 22/04/2013 – Pág. 162)
Conversão em agravo retido