CPC_06_02

Claudionor Benite
1458
Artigo 759
Art. 760 - A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor
tem o seu domicílio, conterá:
I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do
domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza
dos respectivos créditos;
II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor
de cada um;
III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas
que determinaram a insolvência
I. Auto-insolvência
AUTOR
Claudionor Benite
Trata-se da auto-insolvência ou insolvência voluntária. Não há necessidade de o
devedor instruir seu pedido com os títulos executivos representativos da dívida,
porém deverá instruir a petição inicial com o rol dos credores e suas preferências;
a relação individualizada dos bens e estimativa de valor e justificar a causa
da insolvência. Não tem caráter contencioso.
Juízo competente será o do domicílio do devedor.
II. Recurso cabível
Da sentença que julga o pedido de auto-insolvência cabe apelação.
JULGADOS
Interesse na declaração de insolvência
“[...] A inexistência de bens passíveis de penhora não enseja a extinção de ação
que busque a declaração da insolvência civil, remanescendo o interesse na declaração,
tanto por parte do próprio devedor, quanto de credor”
(STJ - REsp 957639 / RS. 3ª Turma. Rel. Sidnei Benti, j. 07/12/2010).
“[...] Insolvência requerida pelo próprio devedor (auto-insolvência) que afirmou
a inexistência de bens arrecadáveis. Indeferimento da inicial. Inépcia afastada.
Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. A inexistência de bens
arrecadáveis não impede a decretação da insolvência civil, impondo apenas,
enquanto persistir esse estado, a suspensão do processo uma vez alcançada a
fase executória. Recurso conhecido e provido.