CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
954
Artigo 498
Art. 498. Quando o dispositivo do Acórdão contiver julgamento por
maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos
infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial,
relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até
a intimação da decisão nos embargos.
Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes,
o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia
de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria
de votos.
AUTOR
Maria Lucia Lins Conceição
I. O momento de interposição dos recursos
No caso de acórdão que contenha capítulos julgados por unanimidade e outros,
por maioria, a parte, que pretenda dele recorrer, deverá primeiramente interpor
embargos infringentes e, somente após o julgamento destes, os recursos de estrito
direito. É dizer: o prazo dos recursos especial e extraordinário ficará sobrestado,
iniciando-se sua contagem a partir da intimação do acórdão que julgar os
infringentes. De acordo com as Súmulas 281 do STF e 207 do STJ, que tratam
da questão, não se admitirão os recursos de estrito direito antes que esgotada a
instância ordinária, com a interposição dos embargos infringentes.
II. Recursos de estrito direito interpostos antes do julgamento dos embargos
infringentes
A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a parte deverá ratificar os
recursos de estrito direito, após o julgamento dos embargos infringentes, quando
sua interposição tiver ocorrido antes destes. A ratificação faz sentido, por
força do princípio da complementariedade, nas hipóteses em que os embargos
infringentes forem providos e, portanto, modificarem o julgado. Contudo, a ratificação
ou reiteração tem sido exigida, também, nos casos em que o recurso
de embargos infringentes é inadmitido ou improvido, o que não se justifica, seja
porque tal exigência não está prevista em lei, seja porque, quando os embargos
são inadmitidos ou improvidos, não havendo modificação no julgado, exigir-se
a reiteração equivale a impor à parte, que já recorreu, que o faça novamente, ao
arrepio da preclusão consumativa.
III. O prazo para interposição de recurso contra a parte unânime da decisão
O parágrafo único do CPC 498 estabelece que, se não interpostos os embargos
infringentes, o prazo para a interposição dos recursos de estrito direito terá como