CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 331
necessidade de instrução. Isso porque não há sentido em tentar conciliar as
partes caso seja possível, desde logo, extinguir o processo com o sem resolução
do mérito.
II. A designação da audiência preliminar é dever ou faculdade do magistrado?
A realização da audiência constitui mera faculdade do magistrado. Assim tem
entendido a doutrina e a jurisprudência. Há várias razões para esse entendimento:
a) a conciliação pode ser obtida em qualquer fase do processo, não sendo
necessário um ato exclusivamente para esse fim – b) a ausência do ato não gera
a nulidade do processo – c) o saneamento e a fixação dos pontos controvertidos
podem ocorrer mediante decisão em gabinete, independentemente da audiência
– d) em virtude do princípio da economia processual, deve-se evitar a audiência
sempre que, diante do posicionamento das partes, ela mostrar-se inócua.
III. O não comparecimento da parte ou de seu advogado gera sanção?
Como a audiência não é obrigatória, a ausência da parte ou de seu advogado
no referido ato não gerará qualquer sanção processual. Destaque-se que, via
de regra, as partes são intimadas previamente para especificar as provas e manifestar
interesse quanto à designação dessa audiência preliminar. Logo, o não
comparecimento (ainda que tenha havido interesse na designação) conduzirá
apenas à impossibilidade da conciliação. Nem mesmo o direito de produção à
prova restará prejudicado pelo não comparecimento, vez que as provas são normalmente
especificadas com antecedência e por petição nos autos.
IV. Ausência da parte e decisão proferida em audiência. Necessidade de
intimação.
Embora não exista uma sanção processualmente prevista para o não comparecimento
das partes, importante destacar que alguns julgados consideram as
partes ausentes intimadas das decisões publicadas em audiência. Este não é o
melhor entendimento. Com efeito, o princípio do contraditório exige que a parte
seja realmente intimada, não se podendo admitir a presunção nesse sentido.
V. Os advogados devem ter poderes para transigir
Considerando-se que o principal objetivo do ato é obter a conciliação das partes,
imprescindível que, na ausência destas, o advogado compareça munido de procuração
com poderes para efetuar transação. Do contrário, o comparecimento
perde seu sentido.
VI. Recurso cabível das decisões proferidas na audiência preliminar
Das decisões proferidas em audiência preliminar caberão em tese os recursos
de apelação, agravo de instrumento e agravo retido, dependendo da natureza
do ato judicial impugnado. Importante ressaltar que o disposto no § 3º do art.
523 do Código de Processo Civil, ou seja, a vedação ao agravo de instrumento,
só se refere às decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento.
VII. Fixação dos pontos controvertidos