CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1684
Artigo 928
não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem
prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
I. Liminar possessória e audiência de justificação
No rito especial, a liminar possessória tem nítido caráter de evidência, isto é, depende
apenas de convencer o magistrado da presença nos autos, em cognição
sumária (probabilidade), da presença dos requisitos constantes do artigo anterior.
Trata-se, pois, de uma questão exclusivamente probatória. Não interessa
aqui, portanto, perquirir sobre a urgência da medida, o que somente terá lugar
se o rito for comum (força velha da violência sobre a posse), como foi assinalado
no art. 924. Não havendo prova documental dos requisitos do art. 927, o juiz,
de ofício, deverá marcar audiência de justificação com o fim de obter do autor
a demonstração oral daquilo que ainda há dúvida. Portanto, não pode ocorrer
o indeferimento da liminar sem que se oportunize a realização da audiência de
justificação de posse. O réu será citado para comparecer ao ato, porém não
poderá arrolar testemunhas, apenas participar da oitiva daquelas pessoas indicadas
pelo autor, contraditando e/ou fazendo reperguntas.
II. Decisão e recurso
A decisão sobre a liminar possessória independe de requerimento expresso, isto
é, pode mesmo ser deferida de ofício pelo juiz. Contra ela, tenha ou não havido
seu deferimento, somente tem lugar agravo de instrumento, e não retido, sequer,
portanto, admitindo sua conversão. Tratando-se de decisão provisória, pode ser
alterada de ofício no curso da demanda, desde que se altere a convicção do juiz
sobre os fatos ou ocorra fato superveniente capaz de influir na lide.
III. Pessoa jurídica de direito público
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
Sendo réu uma pessoa jurídica de direito público, não pode o juiz conceder a
liminar possessória sem antes permitir sua prévia manifestação. Inclusive, se
houver a designação de audiência de justificação, terá o ente público o direito
de dela participar, apenas contraditando e/ou fazendo reperguntas às testemunhas
ouvidas e indicadas pelo autor.
JULGADOS
Exigência de todos os requisitos do art. 924 c/c o art. 927 para a concessão
da liminar do art. 928, todos do CPC