CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 271
O procedimento é a sequência pré-ordenada de atos processuais por intermédio
da qual essa relação processual desenvolve-se, desde o início até o seu
fim, visando atingir a sua finalidade. Assim, o Código de Processo Civil regula
não somente relações processuais (processos) com atividades jurisdicionais distintas,
mas igualmente a maneira ordenada e sequencial como essas relações
desenvolvem-se.
II. “Processos” e “procedimentos”
Os processos de execução e cautelar têm seus próprios e específicos procedimentos.
Já o processo de conhecimento pode ser “especial” (vide comentários
ao artigo 270) ou comum. Esse, por sua vez, pode ser ordinário ou sumário,
conforme a natureza da causa assim o determinar.
JULGADOS
Procedimento comum ordinário
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. REGULARIDADE. 1. Cuidando-se de ação constitutiva
negativa (validade ou não de cláusulas contratuais), cumulada com certa
carga declaratória (quitação de dívida) e condenatória (repetição do indébito),
hábil a utilização do procedimento comum ordinário, por conta do princípio da
preferibilidade do rito ordinário, consagrado no art. 271 do CPC. 2. A escolha da
parte autora, à época, pela aceitação da composição proposta pela empresa
pública, ao invés de recorrer desde logo ao Judiciário, a fim de, neste âmbito,
fazer valer as previsões contidas no pré-contrato, pela obtenção de provimento
jurisdicional que substituísse a anuência da empresa pública a contratar o que
havia prometido no referido „Protocolo“, foi produzida obviamente porque lhe
era mais conveniente, importando esta aquiescência na necessária aceitação
da validade e regularidade das condições inscritas naquele título obrigacional,
mormente quanto aos encargos que formaram o montante da dívida. Trata-se de
rotineira disposição de direito patrimonial, para o qual o ordenamento legal dá
ampla margem de atuação à vontade dos contratantes. 3. Ausência de abusividade
na avença. (TRF4 – 4ª T – AC 2000.71.05.002683-9 – Rel. Marga Inge Barth
Tessler – j. em 14/09/2009).
Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.
Parágrafo único - O procedimento especial e o procedimento sumário
regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes,
subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento
ordinário.
AUTOR
André Luiz Bauml Tesser