CPC_06_02

Claudionor Benite
1467
Artigo 766
09/12/1997);
Intervenção do Ministério Público
“[...] Nas execuções contra devedor insolvente há interesse público, pois estas
têm como finalidade não apenas evitar que o patrimônio do insolvente seja dilapidado,
mas também impedir prejuízos à ordem econômica geral. Logo, a intervenção
do Ministério Público é obrigatória. O Administrador da Insolvência, por
sua vez, tem o direito de interferir nos atos do processo, a fim de se viabilizar o
cumprimento com êxito do munus público que lhe foi atribuído...”
(TJPR. AI - 239863-6. 14ª C. Cível. Rel.: Jucimar Novochadlo, j. 16.02.2005);
Art. 767 - O administrador terá direito a uma remuneração, que o
juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade
da função e à importância da massa.
I. Remuneração do administrador
AUTOR
Claudionor Benite
Terá remuneração se a massa comportar. Essa remuneração não engloba eventual
verba honorária contratado com o advogado da massa.
JULGADOS
Remuneração do administrador
“[...] Ação de declaração de insolvência civil. Remuneração do administrador da
massa insolvente. Valor percentual sobre o passivo. Inclusão dos juros moratórios
incidentes sobre o passivo. Determinado pelo juiz que a remuneração do
administrador da massa insolvente corresponde a 5% sobre o valor do passivo,
esse percentual deve ser aplicado também em relação aos juros moratórios incidentes
sobre o principal do passivo”
(TJPR: AI 3014497 PR. 12ª Câmara Cível. Relator(a):Luiz Carlos Gabardo,
j.16/11/2005).
Art. 768 - Findo o prazo, a que se refere o nº II do artigo 761, o
escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações,
autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida
intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de