CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1795
Artigo 1.010
JULGADOS
Possibilidade de realização de nova avaliação além das hipóteses previstas
em lei
“[...] Decorrido longo período da avaliação, presente uma realidade econômica
corrosiva da moeda [...] não agride a nenhum dispositivo de lei federal o comando
judicial para que nova avaliação seja feita”
(STJ – Terceira Turma – REsp 34880/PR – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito
– DJU em 29/10/2001.)
“[...] Não tem cabimento nova avaliação, se o prazo decorrido não foi longo o
suficiente para justificar alteração de porte [...]”.
(STJ – Terceira Turma – REsp 34880/PR – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito
– DJU em 20/04/1998.)
“[...] cabível a realização da nova avaliação dos bens inventariados, para o cálculo
do pagamento do imposto causa mortis, se os valores tributáveis já se
encontram defasados”.
(STJ – Primeira Turma – REsp 14880/MG – Rel. Min. Demócrito Reinaldo – DJU
em 19/06/1995.)
“[...] Defasada a avaliação dos imóveis constante do auto de partilha, mostra-se
necessária uma nova avaliação judicial para verificação da valorização imobiliária
sofrida [...]”.
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 507179-8 – Rel. Des. Costa
Barros – Julgamento em 26/11/2008.)
Art. 1.011. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas
a seu respeito lavrar-se-á em seguida o termo de última
declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou
completar as primeiras.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Finda a etapa de avaliação dos bens, cumpre ao inventariante apresentar as
últimas declarações, que têm por finalidade trazer a juízo, agora de forma definitiva,
o retrato fidedigno do quadro de sucessores e dos bens e direitos que
compõem o acervo hereditário, retificando-se, caso necessário, as informações
trazidas nas primeiras declarações. Até as últimas declarações, portanto, é possível
trazer ao juízo do inventário a informação sobre os bens deixados pelo “de