CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 43
JULGADOS
Suspensão do feito
“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. MORTE DE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS – NECES-
SIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESEN-
TAÇÃO DO DE CUJUS – AUSÊNCIA DE FATO QUE JUSTIFIQUE EXCEPCIONA-
LIDADE À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 265, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Agravo de instrumento provido.
(TRF4, AI 0013570-21.2011.404.0000/PR, Quarta Turma, Rel. Carlos Eduardo
Thompson Flores Lenz, Julg. 30/11/2011, Pub. 16/12/2011).
“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXE-
CUÇÃO – FALECIMENTO DA PARTE – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXEGE-
SE DO ART. 43 DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABERTURA DE
INVENTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES – DECISÃO
QUE NÃO MERECE REPARO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVI-
DO. A substituição processual de parte no processo, em virtude de falecimento
do exequente, constitui procedimento singelo de regularização subjetiva da
relação processual, mediante ingresso do respectivo espólio ou dos herdeiros,
nos termos do art. 43 do CPC, podendo provocar a paralização temporária da
ação, até a recomposição daquela relação, independentemente de existir, ou
não, bens em nome do “de cujus” para serem partilhados.”
(TJ-PR, Agravo 849.331-4/01, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. José Cichocki
Neto, Julg. 07/03/12, unânime).
“PROCESSO CIVIL – SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – ÓBITO DE
UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. –
Uma vez que, em face do óbito de qualquer das partes, cumpre ao magistrado
determinar a suspensão do processo de execução até que se habilitem os sucessores,
não se opera a prescrição intercorrente durante o período em que o
feito esteve sobrestado, ainda que se esclareça, posteriormente, que o evento
morte de fato não ocorreu.“
(TRF4, AG 200504010102149, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, Pub,
DJU. 16/11/2005).
Nulidade
“FALTA DE SUCESSÃO. MORTE DA PARTE. É nulo o processo se não foi dada
oportunidade para a sucessão da parte falecida no curso do processo (RT
508/202).
Sociedade extinta
“A sociedade extinta deve ser representada em juiz por seus sócios”. (RJTJESP
114/129).
“A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e
obrigações, de modo que a indenização por esta devida em processo já em