CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1822
Artigo 1.034
do imposto
“[...] é inadmissível, no âmbito do arrolamento sumário, a apreciação de pretensões
fazendárias que envolvam o imposto sobre transmissão causa mortis [...]”
(STJ – Segunda Turma – REsp 1246791/SP – Rel. Min. Eliana Calmon – DJe em
25/04/2013.)
“[...] descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do
ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. [...]”
(STJ – Segunda Turma – REsp 1252995/SP – Rel. Min. Herman Benjamim – DJe
em 17/10/2011.)
Art. 1.035. A existência de credores do espólio não impedirá a
homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados
bens suficientes para o pagamento da dívida.
Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado
pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado,
impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação
dos bens a serem reservados.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Incumbe aos sucessores indicar, na petição inicial do arrolamento sumário, os
ativos e passivos que compõem o acervo hereditário. Na existência de dívida,
poderá o respectivo credor requerer a reserva de bens para sua quitação e,
havendo controvérsia quanto ao valor a eles atribuídos pelas partes, deverá ser
designada avaliação judicial dos bens. Caso a partilha seja homologada sem
que se houvessem reservado bens para o pagamento da dívida do espólio, cabe
ao credor intentar ação própria para satisfação do seu direito.
JULGADOS
Partilha homologada sem o pagamento de credor não habilitado
“Partilha homologada [...] se não promoveu a habilitação do seu crédito, providência
facultativa e não obrigatória, poderá propor a ação adequada de cobrança
[...]”
(TJ/PR – Oitava Câmara Cível – Apelação Cível 12561-1 – Rel. juiz convocado
Rogério Coelho – Julgamento em 23/04/2003.)