CPC_06_02

Rodrigo Ramina de Lucca
1878
Artigo 1.102-A
acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o
ajuizamento da ação monitória”.
Súmula nº 299 do STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Súmula nº 339 do STJ: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”.
Súmula nº 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente
oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
Enunciado nº 4 do TJ/PR: “O prazo prescricional da pretensão deduzida em
ação monitória para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público
ou particular (como ocorre, por exemplo, com os títulos de crédito sem
eficácia executiva) é de 5 (cinco) anos, contado do vencimento do débito, salvo
quando se tratar de cheque, onde a contagem se inicia no 31ª (trigésimo primeiro)
ou 61ª (sexagésimo primeiro) dia, inclusive, após sua emissão, a depender
da coincidência ou não com o local onde houver de ser pago.”
JULGADOS
Formação e características da prova escrita
“[...] 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do
Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo
devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha
forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do
magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da
ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta,
estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que
emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado,
exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor.
[...]” (STJ – Quarta Turma – REsp 925584/SE – Rel. Ministro Luis Felipe Salomão
– DJe 07/11/2012)
Dúvida quanto à eficácia executiva da prova escrita
“[...] Quando existente razoável dúvida a respeito da ocorrência ou não de prescrição
do título executivo, é possível o ajuizamento de ação monitória, sabendo
que a solução que prestigia a economia processual e não prejudica o direito de
ampla defesa do suposto devedor. Precedentes. [...]” (STJ – Terceira Turma –
REsp 839.454/MT – Rel. Ministro Sidnei Beneti – DJe 01/07/2010)
Prova escrita com eficácia executiva
“[...] Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de
propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo – uma vez
não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios
de defesa –, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial
poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante