CPC_06_02

Claudionor Benite
1464
Artigo 763
Art. 763 - A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a
custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá
as suas atribuições, sob a direção e superintendência do juiz.
AUTOR
Claudionor Benite
I. Administrador
O administrador é nomeado pelo juízo da massa insolvente, preferencialmente,
entre os credores e o de maior crédito. Todavia, esse encargo pode ser conferido
a terceiro, em face de recusa justificada.
II. Compromisso
O administrador presta o compromisso para o desempenho de suas incumbências,
assinando termo nos autos. Como auxiliar do juízo, responde nessa qualidade
por seus atos (CPC, arts. 139 e 150).
III. Arrematação
O art. 690-A, do CPC, veda a participação do administrador no ato de arrematação
quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade. Contudo, na
qualidade de credor poderá lançar (CPC, parágrafo único, do art. 690-A)
JULGADOS
Arrematação
“[...] Ao administrador da massa do devedor insolvente é permitido arrematar os
bens levados à praça pública. Todavia, deve proceder à exibição do preço da
arrematação, que entrará para o ativo da massa, para pagamento de todos os
credores, respeitando-se a ordem de preferência. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa extensão, provido”
(STJ - REsp 610.461/MS. 4ª Turma. Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, j. em
05/06/2007);
“[...] A arrematação de bem pertencente ao insolvente, por credor da massa,
não pode ser feita para satisfação exclusiva do seu crédito, devendo o produto
da alienação judicial ser destinado ao acervo da massa a fim de que se faça o
pagamento de todos os credores concursais. Inteligência do art. 762 do CPC”
(TJPR - AI 868477-7. 17ª C.Cível. Rel.: Lauri Caetano da Silva, J. 23.05.2012);