CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 20
“Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios
extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02.
O exercício regular do direito de ressarcimento aos honorários advocatícios, portanto,
depende da demonstração de sua imprescindibilidade para solução extrajudicial
de impasse entre as partes contratantes ou para adoção de medidas
preparatórias ao processo judicial, bem como da prestação efetiva de serviços
privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honorários convencionados”.
(STJ. 3T. REsp 1274629/AP. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 16/05/2013)
“Não seria razoável conferir direitos sobre os honorários de sucumbência à advogado
que somente ingressa no processo para se insurgir contra direito do antigo
procurador sobre os mesmos e que representa o autor em recurso de apelação
tão somente para pleitear sua participação em mencionados honorários.
Não se olvide que o art.22 da Lei nº 8.906/1994 estipula expressamente que
os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que prestou o serviço
profissional e não àquele que apenas ingressa no processo, sem atuação significante
para o deslinde do feito”. (TJPR. 11CC. AC 932129-5. Rel.: Gamaliel Seme
Scaff. J. 21.11.2012)
“Os honorários advocatícios devem ser fixados em montante razoável de modo
a não penalizar severamente o vencido, bem como não menosprezar o trabalho
desenvolvido pelo profissional que obteve êxito na causa.” (TJPR. 7CC. AC
714489-4. Rel.: Luiz Osório Moraes Panza. J. 22.02.2011)
„A verba honorária há de ser fixada sopesando-se critérios que guardem a mínima
correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em
quantia razoável que embora não penalize severamente o vencido, também não
se mostre aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do
trabalho profissional.“ (TJPR. 18CC. AC 0366028-6. Rel. Des. Abraham Lincoln
Calixto. J. 08.08.2007)
Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão
recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados
entre eles os honorários e as despesas.
Parágrafo único: Se um litigante decair de parte mínima do pedido,
o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
I. Advogado autônomo
AUTOR
Kleber Cazzaro