CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 39
Agravo de instrumento
“Tanto a indicação do nome e do endereço completo dos advogados que atuam
no feito, na petição ou em qualquer outra peça recursal, quanto a juntada da
cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravada, são requisitos
extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, cuja ausência inviabiliza
o seu conhecimento. Deixando a agravante, ao interpor o presente recurso,
de observar aos requisitos que a lei considera indispensáveis ao seu processamento
e julgamento, mais precisamente àqueles descritos nos artigos 524, III,
e 525, I, do Código de Processo Civil, a medida que se impõe é o seu não conhecimento.“
(TJPR. 16CC. AR 961871-9/01. Rel.: Shiroshi Yendo. J. 24.10.2012)
Art. 40. O advogado tem direito de:
I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos
de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;
II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo
pelo prazo de 5 (cinco) dias;
III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal,
sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz,
nos casos previstos em lei.
§ 1º Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro
competente.
§ 2º Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante
prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus
procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias
para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1
(uma) hora independentemente de ajuste.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Superação: O artigo 40 do CPC dispõe sobre os poderes processuais do
advogado. Contudo, em que pese não tenha sido revogado, seu conteúdo está
superado pelo artigo 7º, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia
e da Ordem dos Advogados do Brasil e especificamente dos direitos do
advogado.
II. Vista e retirada: Categorias que não se confundem. Salvo as exceções do
artigo 155 do CPC, a vista dos autos nunca se nega. Já para ocorrer a retirada