CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1497
Artigo 794
Reconhecendo a prática de atos em relação à parte não alcançada pela
suspensão da execução
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. VALOR IN-
CONTROVERSO. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. Embargado parcialmente o débito
em execução, é cabível a expedição de precatório do valor incontroverso, pois
o julgamento dos embargos influirá apenas na parcela impugnada. O art. 730
do CPC também abarca a parte não impugnada na execução e o art. 793 do
mesmo diploma não é pertinente, porque julgados os embargos a execução não
fica suspensa quanto à parte que o devedor reconhece como devida. Agravo
de instrumento provido. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido
pelas razões de decidir” (TRF4 – 3ª T. – AI 2009.04.00.012513-4 – Rel.:
Nicolau Konkel Júnior – j. em 04/08/2009 –D.E. 19/08/2009).
Art. 794 - Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;
II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio,
a remissão total da dívida;
III - o credor renunciar ao crédito.
I. Mérito na execução
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
As hipóteses descritas no presente dispositivo equivalem, respectivamente, ao
previsto no art. 269, I, III e V, do CPC; pelo que, se nestas tem-se resolução de
mérito (em fase ou processo de conhecimento), permite-se concluir que as situações
descritas aqui também configuram solução de mérito, seja da fase ou
do processo executivo. Deve ser tomado como mérito da execução o inadimplemento
que, portanto, segundo o dispositivo em questão, será considerado satisfeito
mediante uma das formas aqui indicadas: i) pelo cumprimento integral da
obrigação (principal + acessórios) constante do título executivo pelo executado;
ii) ainda que sem solução integral da dívida, mas mediante o cumprimento do
estabelecido pelo executado em acordo firmado com o exequente, pelo que o
executado se vê liberado da obrigação constante do título executivo; iii) quando
o credor/exequente, de forma expressa e inequívoca, renunciar ao crédito constante
do título executivo. Assim, diante de uma dessas hipóteses, a atividade
executiva será encerrada pelo juiz, com resolução do mérito executivo.
II. Outras causas de extinção da execução
A atividade executiva também pode ser extinta por outras razões além das pre-