CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 530
ou julgado procedente a rescisória (sendo incabíveis, no caso de decisão confirmatória),
devendo cuidar-se ainda de decisão meritória (ficam excluídos da
impugnação por meio dos embargos infringentes, os acórdãos substitutivos de
sentenças terminativas ou processuais). Em termos práticos, os embargos infringentes
poderão ser manejados apelas pelo “apelado” ou ainda pelo “réu” da
ação rescisória. Os filtros pretendem afastar os recursos de caráter procrastinatório,
que poderiam ser evidenciados nas situações em que o acórdão exarado
pelo tribunal (proferido no julgamento da apelação ou de ação rescisória) se
alinha em maioria de votos com a decisão singular (sentença). Nas hipóteses de
concordância ou alinhamento do posicionamento majoritário do acórdão com o
conteúdo da sentença “mantida”, são incabíveis os embargos infringentes.
II. A reforma da sentença de mérito e a regra do art. 515, § 3º, do CPC
Nos casos em que a apelação impugnar sentença terminativa (processual),
preenchido certos pressupostos legais, o Tribunal poderá prosseguir no julgamento
de mérito, sendo que o acórdão substitutivo daí resultante poderá ser
firmado por maioria de votos. Por força do postulado da desconformidade que
autoriza o emprego dos embargos infringentes, tem-se que o voto vencido, na
hipótese ora sugerida, é identificável, em certa medida, com o posicionamento
externado na sentença terminativa (ambos rejeitaram a solução de mérito,
ainda que por fundamentos diversos). Sendo assim, os votos da maioria estão
em desconformidade com os outros dois posicionamentos proferidos no caso.
Logo, superada a conformidade de soluções para o caso concreto, tem-se como
admissível o emprego dos embargos infringentes nas situações resultantes do
art. 515, § 3º, do CPC.
III. Apuração da divergência
Apura-se a divergência de posicionamentos no acórdão majoritário pela conclusão
exarada nos votos; não pelos fundamentos invocados. A lei processual
exige apenas que os votos divergentes sejam diferentes, não sendo necessário
que sejam exatamente opostos.
IV. Outras situações excepcionais
Seguindo o entendimento da súmula n. 597 do STF, o art. 25 da Lei n. 12.016/09
dispõe que os embargos infringentes não são cabíveis no processo de mandado
de segurança. Não são cabíveis embargos infringentes diante de acórdão proferido
por maioria de votos, responsável por apreciar reexame necessário (CPC,
art. 475).
Súmula nº 597 do STF: “Não cabem embargos infringentes de acórdão que,
em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação”.
Súmula nº 88 do STJ: “São admissíveis embargos infringentes em processo
falimentar”.