CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1967
Artigo 1.201
tivada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.
§2º. O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar fazer no
estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao objetivo do instituidor.
I. Fiscalização
O Ministério Público estadual fiscalizará as fundações nos estados em que se
situarem, cabendo ao Ministério Público Federal fiscalizar aquelas localizadas
no Distrito Federal ou em Território. Se a fundação realizar suas atividades em
mais de um estado, caberá a fiscalização aos respectivos órgãos ministeriais
estaduais (CC, art. 66, §§ 1º e 2º).
II. Análise do estatuto pelo Ministério Público
O Parquet poderá aprovar o estatuto, reprová-lo ou apontar modificações. Se reprová-lo
ou apontar modificações, poderá o interessado deflagrar procedimento
de jurisdição voluntária, requerendo ao juiz que supra a aprovação ministerial.
O interesse processual nasce, portanto, com a reprovação do estatuto ou com a
indicação de modificações das quais o interessado discorda.
III. Atuação jurisdicional
O juiz tem papel ativo no procedimento, podendo determinar modificações no
estatuto, antes de suprir a aprovação, a fim de que ele se conforme aos objetivos
do instituidor.
IV. Procedimento
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
O procedimento seguirá as disposições gerais constantes nos arts. 1.103 a 1.111
do CPC, podendo o juiz investigar livremente as provas (CPC, art. 1.107) e decidir
por equidade (CPC, art. 1.109). Ademais, a sentença, contra a qual caberá
apelação (CPC, art. 1.110), não fará coisa julgada material (CPC, art. 1.111).
JULGADOS
Posicionamento do Ministério Público e interesse processual no pedido
“[...] O parecer do Ministério Público pela aprovação dos Estatutos, dado no
próprio documento, preenche as formalidades exigidas pelo art. 1.201 do Có-