CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 527
remissão ao art. 557 do mesmo Código, julgados do STJ afastam a possibilidade
de se dar provimento ao agravo de forma monocrática, eis que o contraditório
ainda não se formou nesse momento inicial de recebimento do instrumento (o
agravado ainda não foi intimado para oferecer resposta ao recurso interposto
pelo agravante). A hipótese de inadmissão (negativa de seguimento) opera-se
antes da opção pela conversibilidade (CPC, art. 527, II).
II. A conversão do agravo de instrumento em retido (CPC, art. 527, II)
Superado o exame prévio de admissibilidade do agravo, competirá ao relator
verificar a presença dos requisitos inerentes ao seu processamento e, ausentes
os mesmos, determinar-se-á a conversão, operando-se a remessa dos autos ao
juízo responsável pela causa originária. O relator não poderá optar pela conversão
em reclamos de urgência.
III. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou antecipação dos efeitos da
tutela recursal
O relator poderá conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo, até pronunciamento
definitivo da turma ou câmara, nos casos em que puder resultar lesão
grave e de difícil ou incerta reparação (CPC, arts. 527, III, e 558) ou ainda antecipar
total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida. Ou seja, presentes
os pressupostos legais, o relator poderá (i) conceder efeito suspensivo ao agravo,
suspendendo a eficácia da decisão agravada, ou (ii) antecipar a tutela recursal em
proveito do agravante (conferindo a “tutela” que foi negada pela instância a quo).
IV. Requisição de informações
São comuns os casos de solicitações de “informações” ao juízo originário da
causa. Trata-se de faculdade do relator, não havendo obrigatoriedade quanto à
solicitação das mesmas.
V. A oitiva do agravado (CPC, art. 527, V)
O dispositivo em questão permite que o agravado possa trazer aos autos a documentação
que entender conveniente, não estando limitado, às cópias das peças
constantes do processo. Os documentos inéditos fornecidos pelo agravado
deverão ser submetidos ao crivo do contraditório no juízo a quo.
VI. Intimação do Ministério Público
A intimação do Ministério Público dar-se-á nos casos em que for exigível sua
atuação como fiscal da lei (CPC, art. 82).
VII. A irrecorribilidade do pronunciamento monocrático baseado nos incisos
II e III do art. 527 do CPC (par. único do art. 527 do CPC)
A Lei n. 11.187/2005 suprimiu a possibilidade de impugnação da decisão monocrática
que determinar a “conversão” do agravo de instrumento em retido, ve-