CPC_06_02

Renata Polichuk
222
Artigo 112
SEÇÃO, julgado em 13/02/2008, DJe 03/03/2008)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
NÃO-NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.
1. Em se tratando de incompetência territorial, como é o caso examinado, de natureza
relativa, não há falar em anulação dos atos processuais decisórios e nãodecisórios.
O juízo declarado competente receberá os autos para prosseguir
com os demais atos processuais, reconhecendo-se válidos todos os anteriores
praticados pelo juiz reconhecido como relativamente incompetente.
2. Embargos de declaração acolhidos para afirmar a competência do juízo de
Brasília para funcionar no feito e considerar válidos todos os atos decisórios e
não-decisórios já praticados, cabendo-lhe, apenas, prosseguir com o processo.
(EDcl no REsp 355.099/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe
18/08/2008)
Lides de consumo
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISI-
ONAL.
AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILI-
AL.
POSSIBILIDADE.
1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações
impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência
é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de
incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos
moldes da Súmula 33/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 124.351/DF,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe
17/05/2013)
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO
CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
O Tribunal de origem decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no
sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o
domicílio do consumidor, podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência.
Incidência da Súmula 83/STJ: „Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida.“ Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 64.258/MS,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012,
DJe 02/10/2012)
COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELE-
IÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO.