CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
1078
Artigo 536
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias,
em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro,
contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
AUTOR
Teresa Arruda Alvim Wambier
I. Prazo e demais requisitos de admissibilidade
O dies a quo do quinquídio é sempre o da intimação da decisão. Como recurso
que são, aplicam-se aos embargos as disposições que preveem o prazo em
dobro para recorrer e em quádruplo para contestar quando a parte for a Fazenda
Pública ou o Ministério Público; e o prazo em dobro quando os litisconsortes
tiverem diferentes procuradores (arts. 188 e 191 do CPC). Exigem-se os mesmos
requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, à exceção do preparo, por
expressa previsão legal.
Não há preparo, por que se trata de um recurso que deveria ser desnecessário,
pois tem por objetivo obter do Judiciário uma decisão correta, sem lacunas, sem
contradições, sem obscuridade. Como deveria ter sido desde o início.
A interposição dos embargos é feita por petição, contendo a fundamentação e
pedido de nova decisão, quanto ao ponto obscuro, omisso ou contraditório, dirigida
ao juiz ou ao relator que proferiu a decisão embargada, devendo este órgão
julgá-la. Não se aplica, entretanto, à hipótese o princípio da identidade física do
juiz (art. 132 do CPC).
II. Observância do princípio do contraditório
O princípio do contraditório (art. 5.º, LV, da CF) deve ser observado, devendo a
parte ser intimada, quando o acolhimento do recurso do seu ex-adverso puder
ensejar modificação/inovação da decisão, inicialmente dada.
Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais,
o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente,
proferindo voto.
I. Prazo impróprio
AUTOR
Teresa Arruda Alvim Wambier
Este artigo tem por objetivo gerar agilidade do procedimento deste recurso, em-