CPC_06_02

Graciela I. Martins
1551 Artigo 813
II – quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui;
contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta
pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro
qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou
lesar credores;
III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-
-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum
ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV – nos demais casos expressos em lei.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. O arresto e as hipóteses do art. 813
As hipóteses elencadas pelo artigo são claras e dispensam comentários específicos.
O arresto é medida nominada de apreensão de bens, com natureza cautelar e
objetivo de proteção a um processo principal que verse sobre a realização de
direito de crédito. As hipóteses de cabimento previstas no art. 813 são meramente
exemplificativas e caracterizam o periculum in mora, elemento integrante
do mérito dos pedidos cautelares. Assim, se o caso concreto revelar situação
de perigo diversa daquelas previstas no presente dispositivo legal, da mesma
forma poderá ser utilizado o arresto.
Todas as previsões genéricas à tutela cautelar (arts. 796 a 812) são aplicáveis
ao arresto naquilo que não contrariar as disposições específicas. O julgador poderá
exigir caução para o deferimento da medida liminar postulada (art. 804 do
CPC), haverá prazo para resposta, a regra de competência ao seu ajuizamento
é a do art. 800 do CPC etc.
II.A necessidade de registro do arresto
Ato aconselhável e necessário à plena eficácia do arresto é o seu respectivo
registro, seja na matrícula do bem imóvel arrestado, no certificado do Detran,
quando incidente em veículos, ou na Junta Comercial, quando recair sobre quotas.
A realização do registro justifica-se pelo imprescindível conhecimento a terceiros
da medida efetivada. Assim, o arresto será plenamente eficaz também em
relação a terceiros que eventualmente adquiram ou onerem o bem arrestado. Do